diferimento de pastagem

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5 documentos para diferimento de pastagem

- Acórdão nº 1.0000.00.142777-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 1999
. V. ICMS - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - INADMISSIBILIDADE. Tendo o Fisco procedimento adequado e instituído em lei para a execução de seus créditos tributários, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas que dificultem ou impeçam o desempenho da mercancia.

... OU MELHORIA DE PASTAGENS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO EM RELAÇÃO À MERCADORIA PRODUZIDA ..., inclusive no melhoramento de pastagem" (grifou-se),. por estabelecerem diferença tribut...
- Construtora Lix Da Cunha S/A
- IOSP, 29 de Fevereiro de 2008
- Empresarial
- Eternit S/A
- IOSP, 29 de Fevereiro de 2008
- Empresarial

- Sind Trab Ind Papel e Pap de Jundiai
- IOSP, 29 de Fevereiro de 2008
- Empresarial
- Cpfl Comercializacao Cone Sul S/A
- IOSP, 29 de Fevereiro de 2008
- Empresarial