diferimento icms sp

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2.796 documents for diferimento icms sp
  • Mandado de segurança - Importação de trigo em grão - Pretensão de identidade de tratamento fiscal, com o que ocorre nas operações internas - Impetrante que, contudo, não se enquadra nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da sentença denegatória da sentença - Apelo a que se nega provimento. (fl. 289). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 305). A agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 54, 352-A, 3º, do Anexo II, do RICMS/SP; 96 e 98 do CTN; e das Súmulas 20/STJ e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2011. Nas Razões do Recurso Esp...

    ... para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê ...

  • Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - DIFERIMENTO. Na hipótese de simples diferimento, inconfundível com isenção ou não-incidência, descabe falar no direito ao crédito, considerado o princípio da não-cumulatividade - Precedentes: Recurso Extraordinário nº 112.098/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 137, página 1.323 à 1.329, Recurso Extraordinário nº 106.866/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 152, pági...

    ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DIFERIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - Decadência não configurada, uma vez que durante o processo administrativo não há escoamento do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa moratória de 20% que apresenta embasamento legal, qual seja o art. 87 da Lei n° 6.374/89, com a redação da Lei n° 9.399/96 - Legalidade do emprego da taxa SELIC - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso.

  • A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...

    ...ENCARGOS. I. (…). IV. O. diferimento da incidência do ICMS não ofende o ...

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Pretensão de cancelamento de débito de ICMS - Pleito administrativo de apropriação e utilização de créditos acumulados, amparando-se no pretenso diferimento previsto no art. 400-B do RICMS/SP - Auto de Infração que permanece hígido na sua presunção de certeza e liquidez - Autora que não computou os juros ou multa de mora entre a data do vencimento do tributo e o seu recolhimento, por entender pelo descabimento de tais encargos ante a dicção do artigo 516, §2º, item 2 do RICMS - Pedido de enquadramento em regime especial que não se confunde com o procedimento de consulta tributária, previsto no art. 516 do RICMS - Juros de mora - A taxa criada pelo artigo 96, parágrafo 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09 é superior à Taxa Sel...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

    ...ICMS. IMPORTAÇÃO DE MILHO. DIFERIMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. O ICMS, no caso de importação, deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada em outra Unidade da Federação. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1141691/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

    ...SÚMULA N. 661⁄STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ...

  • rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pauta fiscal fixada pela autoridade tributária. Precedentes: REsp 586.160/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p. 271; EREsp 148772/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004 p. 154; REsp 234.582/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 11/04/2005 p. 211; EREsp 147877/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 19/05/2003; EREsp 110799/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 06/10/2003; REsp 40876/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 17/06/2002 p. 229. 2. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-

    ...FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. PARÂMETRO FIXADO PELO ...

  • RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de lei federal (Lei Complementar n.º 87/96), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. , inciso III, alínea "b", da CF, quando se analisa a validade de decreto estad...

    ... estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador ...

  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. In casu, não se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que agindo de boa-fé, pode responder por infração cometida pela empresa compradora. A responsabilidade por infrações está contemplada nos arts. 136 e seguintes do CTN. No entanto, a situação dos auto...

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