COMPRA E VENDA - Coisa móvel - Mercadoria importada - Ação revisional cumulada com declaração de nulidade de letra de câmbio aceita - Deferimento, à guisa de antecipação da tutela, da sustação do protesto ou de seus efeitos - Diferimento do pagamento das custas iniciais - Ausência do requisito da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial - Antecipação da tutela revogada - Não tipificação de nenhuma das hipóteses descritas pelo artigo 5o, da Lei Estadual de Custas - Diferimento revogado - Preliminares de não conhecimento afastadas - Agravo de instrumento conhecido e provido.
...3. O diferimento do art. 5° da Lei Estadual n° 11.608/2003 é nor... com qualquer uma dessas hipóteses de deferimento. 4. Agravo improvido monocraticamente. Agravo regi...
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A jurisprudência desta E. 2ª Câmara Cível vem entendendo, na hipótese de circunstâncias excepcionais, a possibilidade de deferimento à pessoa jurídica de pagamento das custas ao final. Caso dos autos, todavia, que não se enquadra em situação capaz de autorizar o pagamento das custas ao final do feito. Inexistência de prova a demonstrar a real necessidade da recorrente no diferimento postulado. Concordata preventiva da requerente decretada há mais de quatro anos. A jurisprudência tem admitido o deferimento de assistência judiciária gratuita ¿ ou mesmo de pagamento de custas ao final do processo ¿ quando a pessoa jurídica requerente é de pequeno porte, oca...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO À RESPOSTA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS NO WRIT PARA OBTENÇÃO DE ORDEM DE CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. A insuficiência das provas carreadas aos autos para o reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante à concessão do registro especial pleiteado, consoante se depreende d...
... que, por si só, tornaria inviável o deferimento da segurança, nesse ponto./A circunstância de te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DO ART. 526 DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO. Comprovado nos autos, o cumprimento pelos agravantes da exigência contida no art. 526 do Código de Processo Civil e no prazo ali estabelecido, ou seja, 3 (três) dias, contados da interposição do agravo, é de se afastar a preliminar argüida pelo agravado de não conhecimento do recurso pelo cumprimento extemporâneo da norma processual referida. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO DOS AUTORES - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO NO FINAL DO PROCESSO -DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU DESERTO O APELO POR FALTA DE PREPARO RECURS...
VOTO N° 8.613 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação Monitoria - Justiça Gratuita e diferimento indeferidos - Pretendido cabimento da primeira inclusive para pessoas jurídicas - Alegada comprovação de pobreza, pelas dificuldades financeiras - Desacolhimento - Possibilidade, em princípio, da benesse mesmo para pessoas jurídicas - Necessidade, porém, d? comprovação das dificuldades financeiras - Inexistência de elementos indicadores de impossibilidade da parte de suportar as despesas do processo - Inteligência do art. 4o da Lei n° 1.060/50 - Diferimen o, todavia, autorizado, pelas condições excepcionais vividas, piesentemente, pela autora - Recurso parcialmente provido. Conquanto não se vede o deferimento da Assistência Judiciária às pessoas jurídicas e assemelhados, forte fez-se o entendim...
...FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. PARÂMETRO FIXADO PELO I... DO ICMS A SER RECOLHIDO, NEM NO DEFERIMENTO, PORQUE SEU RECOLHIMENTO DEVE SER FEITO SOBRE A QU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. A situação fática examinada não autorizaria a concessão do benefício legal, em função do agravante não ter comprovado a necessidade do deferimento do benefício, bem como a existência de despesas que justificassem a concessão da benesse pleiteada. Entretanto, tendo em vista ser fato notório as dificuldades financeiras pela qual passaram os ex-funcionários da antiga Varig, e a míngua de provas no ...
... PLEITEADO, É DE SER OPORTUNIZADO O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA CAUSA, COMO FO...
Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária. Arbitramento em favor da recorrente de alimentos provisionais. Verba que, à luz do disposto no artigo 852, parágrafo único, do Código de Processo Civil, também se destina ao custeio dos processos promovidos pela recorrente. Desnecessidade da concessão do benefício pretendido. Diferimento dos recolhimentos.
...04/13, no deferimento da gratuidade ou, alternativamente, #0 diferimento...
Agravo de instrumento. Ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita ou diferimento do recolhimento das custas. Lei n. 1060/50, art. 4". Lei Estadual n. 11.608/03, art. 5". Momentânea impossibilidade financeira. Situação cuja comprovação exige prova idônea. Declaração de insuficiência de recursos e relação de demandas distribuídas na Justiça do Trabalho. Prova insuficiente para deferimento do beneficio reclamado. Recurso improvido.
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