Digesto

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  • AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE A DECISÃO RECORRIDA - EXEGESE DOS ARTIGOS 514 E 515 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Para que o recurso de apelação seja conhecido, é necessário que o recorrente impugne os fundamentos em que se baseia a sentença.

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com a ciência de que não seria paga pela instituição financeira sacada, conduta "...

    ...171, § 2º, inciso VI, do Digesto Penal". O reexame da questão, pois, esbarra no ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessã...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A inclusão, na condenação, das horas extras trabalhadas após o ajuizamento da Reclamação, enquanto mantidas as mesmas condições de trabalho (jornada de oito horas em cargo que não se enquadra no art. 224, § 2.º, da CLT), encontra amparo no art. 290 do CPC, prestigia a economia processual e representa uma ordem a que seja respeitada a coisa julgada, não havendo de se falar em ofensa ao art. 460 do Digesto Processual Civil. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. Tendo o Regional consignado que a gratificação semestral era paga mensalmente, seu valor deve integrar a base de cálculo das horas extras, não se apli...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...

    ...485 do Digesto Processual Civil. 7. No pertinente à ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Inviável a aplicação do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a incidência da prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, mister haja transcorrido mais da metade do lapso temporal nele previsto, na data da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme preceitua o art. 2.028 daquele Digesto. 3. Inafastável a conclusão de que o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 não incide no caso em apreço, e sim, o prazo prescricional de três anos, previsto no seu art. 206, § 3º, inciso V, aplicável especificamente às ações de reparaçõ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR INDEFERIDOS LIMINARMENTE- RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE A DECISÃO RECORRIDA - EXEGESE DOS ARTIGOS 514 E 515 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Para que o recurso de apelação seja conhecido, é necessário que o recorrente impugne os fundamentos em que se baseia a sentença.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - RITO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE PSICOTRÓPICO - DOLO CACARCTERIZADOR DO TIPO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Havendo norma específica para o procedimento de apuração dos crimes tipificados na Lei n.º 11.343/06, é descabido caracterizar o interrogatório, tal como previsto na norma processual penal geral, como o último dos atos de instrução do feito. Se o interrogatório foi realizado segundo previsto na Lei Antidrogas vigente, não há falar-se em nul...

    ...400 do digesto processual penal. 02. Inexistindo prova, estreme ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CORRÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CRÉDITO NÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177), E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002 (INCISO I DO §5º DO ART. 206). A cobrança de dívida, oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária, nos termos de seu art. 177. Já sob a ótica do Código de 2002, ante a incorporação de novas hipóteses de prescrição ao Diploma, a prescrição passa a ser quinquenal e regulada pelo inciso I do §5º do art. 206. De...

    ... prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo . ad quo. no início de sua ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da ...

    ..., que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). . Na atual conjuntura, ...

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