digests

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  • Tomada de Contas Especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Cnpq. Auxílio Financeiro para Promoção de Evento Científico e para Pesquisa. Não Apresentação de Prestação de Contas. Débito. Citação. Alegações de Defesa. Acolhimento Parcial. Elisão de Parte do Débito. Contas Irregulares. Débito

    ... disponibilização do livro Programme and Digests (Anexo 2), sugere-se eliminar a pendência, afasta...

  • The purpose of this paper is to describe the current status in the Brazilian academic writings and case law regarding the social function of contracts (the first part addresses this topic) – identifying the social function of the contract under the view of the distributive character of the “social justice”, which is inherent to the Social State. Second, the paper suggests a critical analysis about the consensus that is arising among Brazilian jurists and judges concerning the social function, starting with a view defended by the school of economic analysis of the Law. Key words: Social function of the contract – solidarism – contractual welfarism – economic analysis – market.

    ...One example can be found in the digests of the Civil Appeal no. 70010372027, 9th Civil Pan...



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