Tomada De Contas. Secretaria Executiva Do Ministério Do Turismo. Exercício 2007. Serviços De Digitalização E Impressão De Documentos. Custos Decrescentes Para Quantidades Crescentes. Economia De Escala. Inexigibilidade De Licitação. Serviços Singulares E/ou Que Só Possam Ser Fornecidos Por Produtor, Empresa Ou Representante Comercial Exclusivo. Irregularidades E Débito. Audiência E Citação. Atenuantes. Acolhimento Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Alegações De Defesa. Manutenção Da Determinação Cautelar, Medida Que Se Torna Definitiva. Irregularidade Das Contas De Dois Responsáveis. Débito E Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações. - A Emissão De Pareceres Técnico-jurídicos, No Exercício Das Atribuições De Procurador Federal, Que Impliquem a Aprova...
Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSERÇÃO ELETRÔNICA NO RECURSO. Impossibilidade do conhecimento de documentos digitalizados e com inserção eletrônica em grau de recurso por não serem documentos novos e que deveriam ter sido juntados durante a instrução processual, sob pena de violado princípio do contraditório assegurado pela Constituição Federal.
... do documento por meio de digitalização eletrônica, no recurso, objetivando induzir o Ju...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE TÉCNICA DE DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO RECURSO. TRANSMISSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR FUNDAMENTO DIVERSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA -. NÃO PROVIMENTO. 1. O seguimento do agravo de instrumento não pode ser obstaculizado apenas pelo fato de os documentos que o compõem não terem sido transmitidos de uma única vez, juntamente com a petição eletrônica. 2. O artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, autoriza que documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, em razão do grande volume ou de ilegibilidade, possam ser...
Contratacao De Empresa Especializada Para A Digitalizacao De 260.000 Paginas De Documentos.
... : prestação de serviços de digitalização de 26.000 páginas de documentos Em Exame : licita...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação judicial para apresentação de prova documental em mídia eletrônica Processo judicial não informatizado Em que pese a possibilidade de produção de tal prova por meio eletrônico, inexiste obrigatoriedade Autos físicos em que são necessariamente praticados os atos processuais Excesso de volume que inviabiliza a digitalização dos documentos que acompanham a contestação Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 4/2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. A cópia dos comprovan...
PRELIMINARMENTE - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - RECUSO DESERTO - GUIAS ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC. Não se conhece de recurso cujas guias alusivas ao depósito recursal e às custas encontram-se ilegíveis. Confirmação quanto a ter a recorrente deixado de realizar a digitalização de documentos de forma correta que se faz através de consulta à “Intranet”, no sítio disponível à averiguação dos documentos enviados pelo sistema e-DOC, deste TRT. Constatação no sentido de não estarem os documentos enviados hábeis a comprovar sua relação com o processo ora em análise. A deserção do recurso principal importa no não conhecimento do recurso adesivo, em virtude do disposto no artigo 500, inciso III do CPC.
INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 5.º DO ART. 11 DA LEI N.º 11.419/06, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 30/2007, DO COL. TST. NÃO CONHECIMENTO. I - De acordo com as disposições contidas no art. 11, § 5.º, da Lei n.º 11.419/06, Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.. II - Na hipótese, porém, a documentação coligida eletronicamente pela recorrente, com o fito de comprovar a realização do preparo, não se presta a esse fim, porquanto a autenticação mecânica lançada na GFIP é absolutamente ilegível, não sendo poss...
Digitalizacao De Documentos
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei no 9839 | soberania do estado | lei n 11706 | Decisões Recorríveis em Segundo Grau | QBE Reinsurance Corporation | McNeil Consumer Healthcare | Michael Peterson | Sysco Food Services of Baraboo, Llc | Siddall Inc.
