O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos ele...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... de defesa ante a desnecessidade de dilação probatória quanto à ocorrência da sucessão tri...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ERAM DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NORMA GERAL E ABSTRATA. Da análise minuciosa da documentação que instruiu o presente mandamus, verifica-se que ela não é apta a comprovar que as mercadorias apreendidas em relação às quais foi exigido o adicional de alíquota do ICMS estavam sendo utilizadas na obra objeto da Autorização de Obras e Serviços 41/2005. Cumpre esclarecer que o fato de constar do contrato social da impetrante que ela se dedic...
... líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instru...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. Ainda que fosse possível, em tese, admitir o exame das alegações do impetrante no âmbito do habeas corpus, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei (arts. 252, 254 e 258 do Código de Processo Penal). Ordem denegada.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... defesa ou ofensa ao contraditório pela dilação do prazo referente às investigações preliminare...
(Reg. Ac. 443.852). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Agravante: Americel S/A (Claro Região Centro-Oeste) (Advs. Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro e outros). Agravado: Branez Comunicação Total Ltda. (Advs. Dr. Ailton Sebastião da Silva e outros).Decisão: negou-se provimento. Unânime.
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
...templos de qualquer culto. iptu. dilação probatória necessária no caso. . A imunidade de ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o juízo singular formou convi...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...
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