DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ESTELIONATO. CONSUMADO. BAGATELA. Para rejeição da denúncia, sob o fundamento de crime de bagatela, o valor do prejuízo, no estelionato, é de se mostrar absolutamente ínfimo, ao que não se ajusta a quantia de R$ 100,00, correspondente, ao tempo dos fatos imputados, a algo em torno de 40% do valor do salário mínimo. Mais, valor que ainda há de ser contrastado com as condições econômicas da vítima, para quem pode muito significar. Vítima, no caso, que, embora sendo proprietário de uma fábrica de móveis, ao que parece de pequeno porte, é marceneiro de profissão, de pouca instrução. Também, releva deitar olhos nas figuras dos agentes, casal que já respondeu a inquéritos outros por estelionato. Prática da infração e aferição de seu real significado a exigir dilação proba...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...-constituída, porquanto não comporta dilação probatória. In casu, é notório que o desvelar d... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...
...-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos ..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. APTIDÃO FÍSICA CONSTATADA. ATO NULO. É imperativa a contratação do candidato aprovado em concurso público cujo edital estabeleça como requisito à contratação o gozo de boa saúde, desde que comprovada a sua aptidão física para o exercício do cargo, sendo nulo o ato que o eliminou do certame em razão da reprovação em exame admissional.
... que tenham sido objeto de debates na dilação processual o significado concreto assumido pelas e...
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Inocorrência Prova oral pretendida que não influiria no resultado da demanda, ante a prova documental produzida Produção da prova documental que deve ser feita com a petição inicial e contestação Inteligência do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil Instrução probatória também oportunizada na réplica, ante a alegação de fato impeditivo do direito afirmado Desnecessidade da maior dilação probatória pretendida diante do desfecho dado à causa Preliminar afastada. Responsabilidade civil Contrato de prestação de serviços de administração predial, apoio, multi-técnicos e ambientais em shopping center Indenização por serviços prestados Descabimento Defesa indireta de mérito ...
...Se a autoridade facultou a dilação probatória invocada, injustificado o cerceamento ... pela perda do objeto do apelo tem por significado a falta de interesse recursal, alcançado o objeto...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e célere, não comporta dilação probatória. Em outras palavras, o pedido de Âw... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito....
... que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito... a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse writ constitucion...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
... imposta pela decisão judicial implica dilação probatória incompatível com a via mandamental. R... tinham uma visão diferente sobre o significado de cumprimento do contrato. Para o promovido, Brad...
..., cujo contexto comporta ampla dilação probatória, obrigatório é, em atendimento ao "ddue process of low", cujo significado maior é abril as portas à ampla defesa e ao cont...
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