APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO APÓS PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE (LEF, ART. 40, § 4º). Prescrição intercorrente. Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando durante mais de cinco, limitou-se o credor a fazer espumeira processual. Em suma: fazendo advocacia meramente burocrática, isto é, ofício para ali, para lá e acolá, sem qualquer resultado útil e somando diversos pedidos de suspensão. Diligência inútil não é meio hábil a obstar o fluxo do prazo prescricional. Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é preciso que também o resultado seja bom, plausível. Por ...
Representação. Baixa Produtividade. Avaliação de Desempenho Inferior ao Limite Fixado Na Portaria Nº 324/2006. Abertura de Processo Disciplinar. Defesa da Servidora Não Acolhida. Desídia. Não Aplicação da Pena de Demissão em Virtude da Existência de Atenuantes. Suspensão
... na qual é sugerida a realização de diligência. Ocupa uma página. O respectivo processo então t...É sinônimo de negligência, relaxamento, descaso e incúria. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL. CUSTAS JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tendo o credor diligenciado no sentido da plena satisfação do seu crédito - com penhora de bens -, permanece interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeça a fluir na hipótese de inércia do exeqüente. Assim, afasta-se a declaração de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da decisão com o conseqüente prosseguimento da execução. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040190464, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
... esforços no sentido de esgotar as diligências para encontrar bens de propriedade do devedor Sent...Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é pre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição, já que a hipótese encontra-se expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. Ademais, a exigência de prévia oitiva da Fazenda Pública prevista no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, resta suprida pela interposição do apelo, já que este constitui meio hábil e oportuno para manifestação acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Contudo, o exeqüente não demonstrou a existência de qualquer elemento capaz de afastar a declaração de prescrição intercorrente, merecendo ser mantida a decisão extintiva do feito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo o lapso pr...
... ao Fisco exeqüente realizar as diligências administrativas necessárias a localização do de...Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é pre...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se o acórdão não apresenta qualquer omissão, não há o que declarar em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70036332427, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 20/05/2010)
... a necessidade da continuidade da diligência. A expressão, portanto, deve ser entendida e utillizada como sinônimo de ‘desde que’, ‘conquanto’, ‘sempre que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo o credor diligenciado no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanece interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeça a fluir na hipótese de inércia do exeqüente. Assim, afasta-se a declaração de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da decisão com o conseqüente prosseguimento da execução. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026145573, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/09/2008)
... ao Fisco exeqüente realizar as diligências administrativas necessárias a localização do de...Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é pre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo o credor diligenciado no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanece interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeça a fluir na hipótese de inércia do exeqüente. Assim, afasta-se a declaração de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da decisão com o conseqüente prosseguimento da execução. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70025181868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)
... ao Fisco exeqüente realizar as diligências administrativas necessárias a localização do de...Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é pre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo o credor diligenciado no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanece interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeça a fluir na hipótese de inércia do exeqüente. Assim, afasta-se a declaração de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da decisão com o conseqüente prosseguimento da execução. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70025932427, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/09/2008)
... ao Fisco exeqüente realizar as diligências administrativas necessárias a localização do de...Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é pre...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se o acórdão não apresenta qualquer omissão, não há o que declarar em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70036332427, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 20/05/2010)
... a necessidade da continuidade da diligência. A expressão, portanto, deve ser entendida e utillizada como sinônimo de ‘desde que’, ‘conquanto’, ‘sempre que...
Representação. Medida Cautelar. Inabilitação Indevida De Licitante. Procedência. Determinação Para Anulação De Atos Administrativos. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
...43 da Lei 8.666/1993 e efetuar uma diligência à Codeplan para esclarecê-las, providência que ... o termo "etiqueta auto-adesiva" seria sinônimo de "selo", tal qual constava no dispositivo edital...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mapa dos estados americanos | a escravidão africana no brasil | custo de vida brasilia | Revalorização | direito comunitário conceito | marketing total s a | industrial equipment company | Be-Wise Ltd | Hamish McAlpine | STM Power, Inc.
