Diminuição de Pena

Acórdão Nº 64793 de Primeira Turma, de 27 Março 1987

Recurso nº 64793, Ponente Min. Oscar Correa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXADA NO MINIMO LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE ...

Acórdão Nº 1.0000.00.175862-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Maio 2000

Recurso nº 1.0000.00.175862-2/000(1), Ponente Odilon Ferreira

Homicídio. Tentativa. Critério de diminuição da pena. A diminuição de um a dois terços ...

DOU. Diario Oficial da União, 29 Dezembro 1994

LEI ORDINÁRIA Nº 8969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 2180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.

Lei Ordinária

...�ão: "TÍTULO V I Penalidades   Art. 121. A inobservância dos preceitos ...... a navegação será reprimida com as seguintes penas:     I - repreensão, medida educativa ......- multa, cumulativamente ou não, com qualquer das penas anteriores.     § 1º A suspensão de ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Julho 1984

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.     O ......seguinte Lei: 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...

Revista Bonijuris - Núm. 525, Agosto 2007

Nova Lei de Drogas: Causa de Diminuição de Pena Aplicável Retroativamente?

Introdução. 1. A diminuição da pena e sua possível aplicação retroativa. ...... Aumento da pena de multa desnatura o caráter mais benéfico do ...

Revista Bonijuris - Núm. 526, Setembro 2007

Penal - Processo Penal

... Exaurimento da via administrativa para a instauração da ação penal.Crime falimentar. Cerceamento de defesa. ...... Individualização da pena.irregularidade. Não oferecimento de contra....... Causa de diminuição de pena. Hipótese que beneficia o agente. ...