diplomas escolares
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades ... históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - distribuição nacional por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998). 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa ... dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos sistemas de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho ...ARTIGO 13-B. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 137. ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...ão de série, conjunto de disciplinas ou grau escolar e os diplomas ou certificados correspondentes às habilitações profissionais de todo o ..., aperfeiçoamento ou especialização, sem distinção de graus escolares em que atuem. Art. 40. Será condição para exercício de magistério ou ...
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Cartórios lançam Apostilamento Eletrônico em meio a aumento de 25% no Rio de Janeiro na validação de documentos para viver no exterior
...diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso nem qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003573-08.2021.8.19.0066 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE FORA ALVO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR EMISSÃO DE CERTIFICADOS ESCOLARES FALSOS. OPERAÇÃO "NOTA ZERO" DA POLÍCIA CIVIL, QUE TEVE POR OBJETIVO O...
...EMISSÃO DE CERTIFICADOS ESCOLARES FALSOS. OPERAÇÃO “NOTA ZERO” DA POLÍCIA CIVIL, QUE. TEVE POR VO O COMBATE À EMISSÃO DE. DIPLOMAS ESCOLARES FALSOS. SUBSCRITORAS DO. HISTÓRICO ESCOLAR DO DEMANDANTE, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031477-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA IMPETRANTE, BEM COMO À DEVIDA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE EM EXAME, O...
...DE DEFRAUDAÇÃO NO COMBATE A EMISSÃO DE DIPLOMAS ESCOLARES FALSOS,. DISTRIBUÍDOS PARA PESSOAS QUE NÃO CONCLUÍRAM OS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081911-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA IMPETRANTE, ...
...DIPLOMAS ESCOLARES FALSOS, DISTRIBUÍDOS PARA PESSOAS QUE NÃO CONCLUÍRAM OS. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050712-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE FRAUDE NA EMISSAO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a expedição de certidão de...
...há suspeitas de fraudes na emissão de. diplomas e certificados pela instituição. de ensino, na qual a impetrante alega ...apurava a emissão de diplomas. escolares, históricos e certificados de. conclusão fraudulentos. 7. Os documentos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095518-46.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
Ação de obrigação de fazer. Decisão concessiva de tutela de urgência que determinara a emissão de certificado de conclusão de Ensino Médio, para que sirva como documento hábil à realização de matrícula em instituições de ensino superior, com a competente publicação no Diário Oficial. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou...
...combate de emissão de diplomas escolares falsos. Representantes da entidade educacional que figuram como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001200-67.2021.8.19.0045 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituto Educacional Luminis. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A Instituição foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada na Delegacia de Defraudações da Polícia Civil-RJ, por supostas fraudes de emissão de diplomas e certificados escolares. A...
...supostas fraudes de emissão de diplomas. e certificados escolares. A declaração de. conclusão de curso que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007357-90.2021.8.19.0066 (Criminal), 23-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de emissão de certificado de conclusão do ensino médio pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Instituto Educacional Luminis. Instituição que foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada pela Polícia Civil/RJ, por supostas fraudes na emissão de diplomas e certificados escolares. Artigo 373, I, do CPC. Precedentes.
...Civil/RJ, por supostas fraudes na emissão de. diplomas e certificados escolares. Artigo 373, I, do. CPC. Precedentes. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008365-39.2020.8.19.0066 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE ¿ UGB, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPEDIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO NO INSTITUTO LUMINIS. INSTITUIÇÃO ALVO DA OPERAÇÃO "NOTA ZERO", DEFLAGRADA NA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL-RJ,
...RJ, POR FRAUDES DE EMISSÃO DE DIPLOMAS E. CERTIFICADOS ESCOLARES. IMPROCEDÊNCIA DO. PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085654-52.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...
...SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE. DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE. ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...operação "Nota Zero", por fraude na emissão de diplomas e. certificados escolares. Histórico escolar e declaração de conclusão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043302-16.2019.8.19.0000 (Cível), 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. EMISSAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS SUSCITANDO OMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA DANDO SOLUÇÃO ADEQUADA À...
...DIPLOMAS E. CERTIFICADOS ESCOLARES, EVENTUALMENTE. FALSOS. DIREITO SOCIAL À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... documentos, incluindo comprovantes de experiência profissional, diplomas, certificados e históricos escolares de cursos técnicos suficientes a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052613-31.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", no primeiro semestre de 2017. Aprovação no vestibular para o segundo semestre de 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de...
...diplomas e certificados escolares, eventualmente falsos. 2. Histórico escolar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002571-03.2021.8.19.0066 (Cível), 01-09-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Parte autora que pretende a emissão de certificado de conclusão do ensino médio pelo Estado do Rio de Janeiro. Instituto Educacional Luminis. Instituição que foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada pela Polícia Civil/RJ, por supostas fraudes na emissão de diplomas e certificados escolares. Ausência de qualquer prova que indique ter o autor concluído o...
...emissão de diplomas e certificados escolares. Ausência de. qualquer prova que indique ter o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... e da União, referente à anulação do ato de cancelamento dos diplomas de curso superior dos autores, e ao pagamento de indenização por danos ... completaram todo o cronograma educacional, conforme históricos escolares anexados, sendo possível concluir que os registros de seus diplomas ... -
Acórdão nº 0000679-33.2014.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORES CONCURSADOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL 169/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 92 DA REFERIDA NORMA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E/OU HISTÓRICOS ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O MESMO DIPLOMA...
...REQUISITOS DO ART 92 DA REFERIDA NORMA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS" DE GRADUAÇÃO. E/OU HISTÓRICOS ESCOLARES. NÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCESS\xC3"... -
Acórdão Nº 0000890-59.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020 – GS/SEED. COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS. CURSOS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES (UNIJALES) QUE NÃO POSSUEM RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
...FORAM CURSADAS EM EAD. DIPLOMAS E. HISTÓRICOS ESCOLARES APRESENTADOS QUE. CUMPREM AS EXIGÊNCIAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024324-20.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição
...Zero", em que se constatou suposta fraude na. emissão de diplomas e certificados escolares,. eventualmente, falsos. Histórico escolar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038249-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", no primeiro semestre de 2017. Aprovação no vestibular, no mesmo ano de 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de
...diplomas e. certificados escolares, eventualmente falsos. 2. Histórico escolar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio. 1. Instituição de ensino que funciona...
...diplomas e certificados escolares, eventualmente falsos. 2. Histórico escolar ...