ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Anísio Teixeira, não tem legitimidade para integrar o polo passivo do writ, pois não lhe compete promover qualquer ato referente à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes - atribuições exclusivas das Universidades e centros universitários. A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas ...
ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE CUBANA - ETAPAS SUCESSIVAS - MATÉRIA DE FATO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRELIMINAR RECURSAL. A impugnação do acórdão de apelação nos embargos declaratórios foi devidamente apreciada pelo Tribunal Federal, que deu provimento aquele recurso para suprir o prequestionamento. INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS ATOS UNIVERSITÁRIOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS. "O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o...
Preterida na sucessão de São Paulo, senadora garantiu que ajudará pré-candidato Tatiana Farah tatiana.
... que não é preciso ter uma pilha de diplomas universitários para entender de pobre neste país...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... quanto possível, de reconhecimento de diplomas. Assim, não se pode emprestar a este diploma o ca...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE PISICOLOGIA DA UFMG. PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO ORGANIZADOR COMO CANDIDATO. SITUAÇÃO PRIVILEGIADA. VIOLAÇÃO À REGRA DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE NO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. AVALIAÇÃO POR MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTANTE NO ART. 37, II, DA CF. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO CERTAME. Constatado que as autoras referem-se, objetivamente, a fatos determinados, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial levantada pelos apelantes. Da condição particular do apelante, como chefe do departamento organizador do concurso público para o cargo de professor ti...
... Comissão Julgadora deve avaliar graus, diplomas universitários, certificados de cursos de especia...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... quanto possível, de reconhecimento de diplomas. Assim, não se pode emprestar a este diploma o ca...
... limitar a cobrança de certificados e diplomas de conclusão de cursos universitários e de pós-...
APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM PRELIMINAR - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO. I - Se entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia já se passou interregno suficiente para a caracterização da prescrição retroativa, há de se declarar a extinção da punibilidade dos réus, com base nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §§1º e 2º, todos do Código Penal. II - Recurso provido, com extensão aos não-apelantes.
... públicos falsos, consistentes em diplomas universitários, tendo obtido êxito em conseguir ...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. SÚMULA 329/STJ. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora recorrente e outros particulares, objetivando a declaração de nulidade dos atos de concessão de vantagens financeiras decorrentes de progressão funcional baseada na utilização de diplomas estrangeiros. O Parquet possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que visa à reparação de dano ao patrimônio público (Súmula 329/STJ). De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da E...
... de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual modificação do julgado, como pretende a agravante, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... pelo fato de o paradigma ter cursos e diplomas superiores ao equiparando. Repetimos que a indaga... de diplomas ou títulos universitários. Se em determinada função se exigem tais diploma...
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