diplomatas carros

Nº 1997.01.00.043389-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 2003

Recurso nº 1997.01.00.043389-1, Ponente Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.)

... de fraude tributária, com a participação de diplomatas estrangeiros que, utilizando-se da isenção das ...... Se fosse assim, até mesmo carros roubados, que, como se sabe, muitas vezes ...

DOU. Diario Oficial da União, 28 Dezembro 1966

DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.

Decreto Lei

... diplomáticas ou consulares e à residência de diplomatas acreditados no País. SEÇÃO Do cálculo ...