DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PERMISSÃO DE USO. SOCIEDADE BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA E PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revogação da permissão de uso foi praticada de acordo com o princípio da legalidade, tendo a Administração vinculado o ato ao descumprimento da exigência do decreto de concessão (art. 2º do Decreto-Alvorada nº 1.398/93 - conservação do local). Direito à prorrogação automática da permissão de uso não configurado, diante de sua natureza precária. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que extinguiu o mandamus com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51 mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012728606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/04/2006)...
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Nos órgãos encarregados de investigar crimes financeiros, como a Polícia Federal e o Coaf, é crescente a preocupação com eventual dos juízes diante do relatório do Conselho Nacional de Justiça.
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