AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEORTRITE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS: METICORTEN 20MG, METICORTEN 5MG, OSSOTRAT D 600MG, DIPROSPAN INJETÁVEL, CINARIZINA 75MG, TANDRILAX, LIKIDOR, CLORANA, CAPTOPRIL 25MG E DICLOFENO SÓDICO 50MG. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. POSICIONAMENTO RESSALVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015153778, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 05/05/2006)
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção sufici...
...Artrolive, Diprospan e Flancox. . Sustenta ainda, não ter condições ...
... prescreveu tala noturna de repouso e Diprospan Intramuscular (fls. 24/25). Não chegou a fazer tr...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficien...
... fornecidos os medicamentos Artrolive, Diprospan e Flancox à parte autora. Não havendo alteraçã...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção sufici...
...Artrolive, Diprospan e Flancox. . Sustenta ainda, não ter condições ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados quando a decisão recorrida está amparada no fato e na prova controvertida que determinou a existência de nexo causal entre a doença e a atividade da autora. Impossível o reexame do fato e da prova controvertida em alçada recursal extraordinária. Súmula 126 do C. TST.
... fisioterapia e infiltração com Diprospan, bem como o afastamento de atividades pesadas pelo...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção sufici...
...Artrolive, Diprospan e Flancox. . Sustenta ainda, não ter condições ...
... prescrito aplicação intra muscular de Diprospan. Desde sua demissão sequer utiliza qualquer terap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- rel. Min. Marco Aurélio). A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a po...
... RELATIVAMENTE AOS FÁRMACOS ARTROLIVE E DIPROSPAN 1 ML, POR NÃO CONSTAREM NAS LISTAS DE MEDICAMENTO...
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