Direito a alimentacao

• Direito à alimentação adequada: a rua, o estado e a afirmação de direitos

Afinal o que é o Direito?. 2) Movimentos Sociais e a luta por Direitos. 3) Participação social e efetivação de direitos. Conclusão. Bibliografia.

• Virtú. Revista virtual de Filosofia Jurídica e Teoria Constitucional
• Núm. 2, Março 2008

• DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7272, 26 de Agosto de 2010
• Decreto

• Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040850893 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm nature...

... que os benefícios auxílio cesta-alimentação, cesta-alimentação adicional concedidos aos func...

• Alimentação – Direito Social

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como...

• Revista Bonijuris
• Núm. 556, Março 2010

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Altera o Artigo 6 da Constituição Federal, para Introduzir a Alimentação Como Direito Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64, 05 de Fevereiro de 2010
• Emenda Constitucional

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Altera o Artigo 6 da Constituição Federal, para Introduzir a Alimentação Como Direito Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64, 05 de Fevereiro de 2010
• Emenda Constitucional

• Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Não tem direito à integração das parcelas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação na remuneração o trabalhador contratado sob a égide de normas coletivas que expressamente delas dissociam o cunho salarial.

• Acórdão nº 70039272075 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. A competência para processamento e julgamento da presente demanda pertence à Justiça Estadual Comum. Desnecessidade da produção de prova. Matéria unicamente de direito. Auxílio cesta-alimentação. Benefício que possui natureza remuneratória e alimentar devendo ser estendido aos aposentados. O benefício objetiva o fornecimento do "rancho mensal" ao bancário. Abono salarial único que deve ser deferido à parte autora em razão de previsão estatutária. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação judicial a cada nova convenção coletiva de trabalho. Afastamento dos pedidos de compensação e de observância do limite teto. Aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70039272075...