O presente estudo propõe uma análise à cerca da , demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído. This study proposes an analysis about the efficiency and effectiveness of the right to education as a fundamental social right in the light of the Constitution of 1988, demonstrating its relevance and appropriateness in constitutional matter, considering that this right is configured at the same time as the basis for...
O presente trabalho busca estabelecer uma aproximação teórica entre Direito, Educação e Arte através da proposição da artesania da educação em direitos humanos, de forma a apresentar uma alternativa pedagógica que faça da arte a linguagem da educação em direitos humanos. Palavras-chave: Arte - Educação em Direitos Humanos - NAJUPAK.
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educação. Licença-gestante. Evasão escolar. Interpretação normativa. The current article analyzes one of the main causes of school evasion presently: teenager pregnancy. It suggests the extension of the maternity leave benefit to students as an effective way to guarantee the right to education of children and teenagers in learning process. ...
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...
Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
Buscamos focar com este trabalho a importância da educação como fator de desenvolvimento das sociedades em geral, como alicerce até mesmo das demais instituições que constituem os organismos soci ais, observando que, quanto mais elevados os níveis de ensino formal e informal, quanto maior e mais completa a educação de forma integral e a cultura em geral de todos os seus membros, mais desenvolvidos e com maior crescimento econômico e social são os países, com conseqüente melhor nível de vida de seus habitantes e mais amplo conhecimento e exercício efetivo de seus direitos. E, com a finalidade de se garantir também a inserção social de pessoas portadoras de defici&ecir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
..., Ensino Fundamental – Séries Finais/Educação Especial, para disciplina de L.E.M Língua Inglesa...
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...
MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO PÚBLICO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. Consoante Jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, é ilegal e abusiva a negativa por parte da instituição educacional em proceder a matrícula de aluno no ensino fundamental, mediante critério exclusivo de idade, por violar disposições da Constituição Federal, que garante a todos o direito à educação, sem qualquer limite de idade, cabendo aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC, c/c súmula 523 do...
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