... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conv...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... o dever do Estado de assegurar o direito à saúde, na forma dos arts. 6º, 23, II, e 196 d... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o comb... campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou pri... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, tra...
... previdência, já que foi reconhecido seu direito ao recebimento de aposentadoria rural por idade (f... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... o dever do Estado de assegurar o direito à saúde, na forma dos arts. 6º, 23, II, e 196 d... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
FRACIONAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA DE TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Justifica-se a determinação de fracionamento do valor objeto de execução para o fim de expedição de RPV em situação excepcional em que a trabalhadora se encontra acometida de doença grave, bem como sofre de seqüelas irreversíveis em virtude da ocorrência de Acidente Vascular Cerebral. Garantia da sobrevivência e proteção do idoso. Conflito entre o princípio fundamental da dignidade humana e a proibição de fracionamento do valor em execução, para fins de expedição da RPV previsto pelo artigo 100 da Constituição Federal. Aplicação do princípio da proporcionalidade ...
... da incidência à situação fática de direitos garantidos constitucionalmente aparentemente colid... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. O que se percebe, é que os embargantes pretendem emprestar ao acórdão embargado alcance que é infenso à competência recursal do STJ - adstrito ao crivo do Juiz da causa, o qual é soberano na apreciação das provas -, sendo lícito, repita-se, na dicção do julgado recorrido, tornar sem efeito a suspensão do exercício da curatela, se assim for apurado pelo i. Juiz da ...
... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. O menor goza dos mesmos direitos fundamentais insculpidos no artigo 5° de nossa Constituição, e por consequência, tem direito à indenização por dano extrapatrimonial. Desta feita, o autor teve sua matrícula negada pelo Colégio Americano por ser portador de necessidades especiais, privando-se por mais de duas semanas de frequentar as aulas, sofrendo ato de discriminação e preconceito, ocasião que ficou evidenciado o constrangimento e abalo moral. JUROS MORATÓRIOS Não conhecimento do apelo quanto ao ponto, por carência de interesse recursal. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039492129, Quint...
... –INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, objetivando o pagamento de indenização por dano... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à..., o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e no Capítulo V, o direito à profissi...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PARTE AUTORA COM SEQUELAS DE HOMORRAGIA CEREBRAL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA COM OS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO PREVISTO NA LEI N. 8.906/94. 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, em razão de a condenação não possuir valor certo, por determinar que o fornecimento dos medicamentos ocorra enquanto presente a necessidade da autora. A hipótese é uma exceção à regra prevista no art. 475, §2º, do CPC, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, em nova orientação jurisprudencial no que se refere a sentenças ilíquidas. 2) O Estado do Rio Grande do Sul...
... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA FIANÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. "BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR PODE SER PENHORADO" (RE 407688/PLENÁRIO DO STF). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042970707, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/06/2011)
.... Ademais, o direito social à moradia não afasta a liberdade do cidad... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à...
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