PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1198737/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DAS ZONAS RURAL E URBANA. O transporte público escolar deve ser alcançado aos alunos da zona rural do Município, nos termos do que disciplina o PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar). No que diz respeito aos alunos da zona urbana, no entanto, há se observar os requisitos dispostos na Lei Municipal n. 2.956/2001, para fazer jus à concessão da gratuidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041846866, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
... prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, pode acontecer de alguns alunos ficarem sem receb...
AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 2. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento de outro, ainda que em razão de sucumbência em processo judicial. Agravo retido desprovido e recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível Nº 70041133877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/04/2011)...
AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Constitui direito da criança e dever do Município assegurar o acesso à educação, cabendo ao ente público assegurar vaga seja na rede pública, seja na privada, às suas expensas. 2. Descabe condenar o Município a responder por honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois implicaria determinar que o ente municipal custeie serviço público que compete ao Estado Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70044880466, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o agravo retido foi interposto quando já ultrapassado o decêndio legal, não merece ser conhecido. 3. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 4. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o agravo retido foi interposto quando já ultrapassado o decêndio legal, não merece ser conhecido. 3. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 4. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 3. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento de outro, ainda que em razão de sucumbência em processo judicial. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042335299, Sétima Câma...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o agravo retido foi interposto quando já ultrapassado o decêndio legal, não merece ser conhecido. 3. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 4. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento...
AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 2. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. 3. É descabida a condenação do Município a pagar honorários para a Defensoria Pública, pois não pode ser imposto a um ente público o encargo de subsidiar o funcionamento de outro, ainda que em razão de sucumbência em processo judicial. Agra...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. MULTA. Constitui direito da criança e dever do Município assegurar o acesso à educação, cabendo ao ente público implementar e assegurar vaga na rede pública para o ensino infantil. Sentença confirmada. (Reexame Necessário Nº 70042209569, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
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