CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental. Consagrado, por um ângulo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critério de idade mínima, estabelecido por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041419151, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
...critério NÃO PREVISTO na constituição federal nem na lei de diretrizes e bases da educa...01/2010 do Conselho Nacional de Educação, conforme refere o §2º do art. 1º; (3) a Resolu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO É NOTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Trata-se de pedido de transferência de estudante, do curso de medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unioeste) para o mesmo curso na Universidade Católica de Goiás, indeferido em razão de o candidato não ter logrado êxito no processo seletivo de transferência facultativa e tampouco estar configurada a hipótese legal de transferência compulsória. Se a divergência não é notória e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo ...
..., as razões recursais invocam que a educação é direito de todos e dever do Estado, princípioss estes insculpidos na Constituição Federal, portanto impossíveis de serem analisados...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO É NOTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Trata-se de pedido de transferência de estudante, do curso de medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unioeste) para o mesmo curso na Universidade Católica de Goiás, indeferido em razão de o candidato não ter logrado êxito no processo seletivo de transferência facultativa e tampouco estar configurada a hipótese legal de transferência compulsória. Se a divergência não é notória e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo ...
..., as razões recursais invocam que a educação é direito de todos e dever do Estado, princípioss estes insculpidos na Constituição Federal, portanto impossíveis de serem analisados...
MANDADO DE SEGURANÇA ? Candidato à vaga no ensino médio na ETEC ? Dr. Adail Nunes da Silva que foi impedido de efetivar sua matrícula, sob o argumento de que não observou o prazo para esta providência ? Descabimento ? Confusão realizada que não pode ser atribuída exclusivamente ao impetrante ? Direito à educação, com observância na Constituição Federal (art. 6º e 205) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º) que deve ser homenageado ? Caso concreto que recomenda a continuidade do impetrante aprovado no processo seletivo para cursar o ensino médio na ETEC ? Concessão da segurança decretada ? Sentença reformada ? Recurso do impetrante provido.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais sobre a matéria. A própria normatização da Secretaria de Educação (Portaria n. 146/2010), com vigência para o ano de 2011, prevê exceção à regra. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041174343, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Bras...
...critério NÃO PREVISTO na constituição federal nem na lei de diretrizes e bases da educa...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. OFERTA IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE DEFINIDA EM LEI. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE DE INCAPACIDADE MATERIAL DO ENTE PÚBLICO IMPERTINENTE. A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, porquanto se trata de direito fundamental social. Tratando-se, a educação, de um direito que figura entre as garantias fundament...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais sobre a matéria. 2. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão da chamada remessa necessária, que não é recurso e sim condição de eficácia plena da sentença, na dicção do §1º do art. 14 da ...
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