Buscamos focar com este trabalho a importância da educação como fator de desenvolvimento das sociedades em geral, como alicerce até mesmo das demais instituições que constituem os organismos soci ais, observando que, quanto mais elevados os níveis de ensino formal e informal, quanto maior e mais completa a educação de forma integral e a cultura em geral de todos os seus membros, mais desenvolvidos e com maior crescimento econômico e social são os países, com conseqüente melhor nível de vida de seus habitantes e mais amplo conhecimento e exercício efetivo de seus direitos. E, com a finalidade de se garantir também a inserção social de pessoas portadoras de defici&ecir...
ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR – CURSO DE MEDICINA - DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA – REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO – TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o exercício profissional. Prestigiar o controle administrativo brasileiro dos diplomas e títulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação, conforme as regras administrativas vigentes, não é ofuscar o ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ...
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à vida. Mas não é qualquer vida que é assegurada em nossa Lei Maior e sim a existência de vida digna. Inegavelmente, tem-se que a família, em regra, representa o primeiro contato do ser humano com a sociabilidade e assim, essa vida digna deve começar a ser construída dentro da célula familiar. Hoje a educação inclusiva tem recebido crescente reconhecimento e assume importância cada vez maior. Nesse contexto, a família do menor com deficiência deve tomar consciência da importância de participar e cobrar cidadania acessível, influindo em mudanças de ideias, de atitudes, de relacionamentos com as diferen&...
...O que não seria diferente no Brasil, onde, a Constituição Federal de 1988, é fruto ...
Dez anos de empenho total para mudar completamente o panorama da educação no Brasil. Essa é a bandeira principal levantada na carta-compromisso "Pela garantia do direito à educação de qualidade", que os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) receberam ontem. O documento contém as reivindicações propostas por 27 instituições e movimentos como CNBB, OAB, UNE, SBPC, Unesco e Unicef.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
Dez anos de empenho total para mudar completamente o panorama da educação no Brasil. Essa é bandeira principal levantada na carta-compromisso "Pela garantia do direito à educação de qualidade", que os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) receberam ontem. O documento contém as reivindicações propostas por 27 instituições e movimentos como CNBB, OAB, UNE, SBPC, Unesco e Unicef.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PREVISÃO, COMO REQUISITO, DE APRESENTAÇÃO "DO PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE CREDENCIOU O CURSO". INAPLICABILIDADE AO CASO DE CERTIFICADO OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Previu o Anexo II ao Edital do Concurso: "...TITULAÇÃO: SERÁ CONTADA SOMENTE A TITULAÇÃO DE MAIOR PONTUAÇÃO: a) Certificado de Curso de Doutorado, em área afim da Área de Atuação/Concentração a que o candidato concorre ou, quando estrangeiro, devidamente revalidado: 50 (cinqüenta) pontos; somente serão considerados como válidos para fins de pontuação, aqueles que estiverem acompanhados do parecer do Conselho Nacional de Educação que credenciou o curso; b) Certificado de Curso de Mestrado, em área afim da Área de Atuação/Concentração a que o...
...Brasília, 25 de maio de 2011 (data do julgamento). JOÃO BA...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE NÃO SE TER OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO INVESTIGADO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRETENSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a aplicação de pena de demissão imposta a servidor público estadual (professor), que, na qualidade de responsável pelo Programa Brasil Alfabetizado, apropriou-se, indevidamente, da qu...
... de dinheiro público destinado à educação é fato gravíssimo, violador do direito constituc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DAS ZONAS RURAL E URBANA. O transporte público escolar deve ser alcançado aos alunos da zona rural do Município, nos termos do que disciplina o PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar). No que diz respeito aos alunos da zona urbana, no entanto, há se observar os requisitos dispostos na Lei Municipal n. 2.956/2001, para fazer jus à concessão da gratuidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041846866, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
... prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, pode acontecer de alguns alunos ficarem sem receb...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
recuperação judicial suspensão ações e execuções | direitos trabalhistas da gestante | qualidade de vida na terceira idade | efeito vinculante stf | impugnação a assistencia judiciária gratuita | Jack Brabham | Luis Márquez | First Bank of Delaware | cellular communications | John Hood
