FRUIÇÃO DE FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. O direito às férias do trabalhador avulso está previsto constitucionalmente no artigo 7º, inciso XVII, razão pela qual interpretação que restrinja tal direito ao pagamento do valor, excluindo a sua efetiva fruição, está em desconformidade com os princípios que informam o Direito do Trabalho. Recurso ordinário do autor provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. INDEVIDA. Ao trabalhador avulso é garantido o direito a férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Todavia, face às peculiaridades da atividade, não faz jus ao pagamento em dobro das férias não usufruídas, sendo inaplicável o art. 137 da CLT. Recurso do reclamante não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CPERGS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Precedentes do STJ e do STF. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Possível a conversão das ações individuais em liquidação de sentença, em face do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n...
FÉRIAS. CONCESSÃO FRACIONADA. A concessão de férias fracionadas, em até dois períodos com duração superior a 10 dias, atende às disposições do caput do artigo 134 da CLT, não resultando em direito do trabalhador ao pagamento de férias em dobro. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE O SERVIDOR DEIXOU DE AUFERIR À ÉPOCA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas não configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CPERGS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Precedentes do STJ e do STF. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Possível a conversão das ações individuais em liquidação de sentença, em face do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n...
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para fracionamento equivale à não concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. Decisão regional que encontra respaldo na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CPERGS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Precedentes do STJ e do STF. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Possível a conversão das ações individuais em liquidação de sentença, em face do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E À DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. Hipótese em que vencido o entendimento do Relator de que a Lei n. 5.085/66 assegura ao trabalhador portuário avulso o direito a férias anuais remuneradas, observados os preceitos contidos nos artigos 130 a 147 da CLT, e de que o Decreto n. 80.271/77 autoriza o reconhecimento do direito do reclamante à fruição de férias anuais remuneradas, estando, ademais, constitucionalmente garantidos aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos previstos àqueles que detêm vínculo de emprego, consoante art. 7º, XXXIV, o que abrange o direito a férias anuais remuneradas e à dobra das férias não gozadas. Prevalência, no Colegiado, da orientação de que o trabalha...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). - Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. I...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
assedio moral no direito do trabalho | acordão curatela | cometa passagens | honrar pai | consulta spc | 13 cfr 121 103 | Hadley Industries Holdings Ltd | James Worthy | Trikona Trinity Capital Plc | Scott Gration
