direito a imagem cf

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°

Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13

• Códigos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS AO PROMOVENTE EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF)DIREITO À HONRA, IMAGEM INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5°, V E X DA CF).POSTAGEM QUE EXTRAPOLA O DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PARTE AUTORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ. COMENTÁRIOS DILVULGADOS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF) X DIREITO À HONRA, IMAGEM INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5°, V E X DA CF).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. DANO MORAL. A potencial ofensa ao art. 20 do Código Civil, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DIREITO DE IMAGEM - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. É cediço que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, bem como o acesso à informação, ambos como sendo direitos fundamentais. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza moral, comete...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV, DA CF/1988). DIREITO DO CIDADÃO DE FORMULAR JUÍZO CRÍTICO SOBRE A GESTÃO DA COISA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ÔNUS INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.