Inegável a configuração do dano moral causado ao reclamante, pois não lhe eram oferecidas as condições mínimas de higiene no local de trabalho, onde somente existiam 2 (dois) banheiros disponíveis para cerca de 100 empregados, evidenciando um tratamento incompatível com a dignidade do ser humano. Dessa forma, patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano causado ao autor, pela ofensa à sua dignidade, imagem pessoal e profissional, pelo que deve a reclamada responder com a respectiva indenização compensatória. Partindo do pressuposto do direito à integridade física e moral que o ser humano detém, do valor da pessoa humana, do respeito à sua dignidade, configurada a omissão ofensiva do empregador, que ficou demonstrado pela prova testemunhal trazida aos autos, a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...
...5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade física e mor... dos presos a integridade física e moral no cumprimento da pena. (fls. 153). (..). In casu,...
Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. Nos termos do artigo 129, da Constituição da República é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de tal ação visando a tutela do direito em debate, pois ainda que haja reflexos na órbita individ...
... assegura aos presos o respeito à integridade fÃsica e moral, sendo dever do Estado garantir ...
Dano Moral. Indenização. O dano de natureza moral é aquele que, resultante da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico (comissivo ou omissivo), atinge a esfera imaterial, os direitos da personalidade daquele que o suporta, tais como o direito à integridade, à honra ou à integridade física. O dano à moral inflige dor, constrangimento e humilhação, apequena e avilta a auto-imagem do sujeito. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, de ofício, não conhecer dos documentos juntados pelo primeiro reclamado, na fase recursal, às fls. 226/234 e 270/275, por preclusão, e rejeitar a preliminar de nulidade processual, por ele suscitada; no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para l...
REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. NÃO DEMONSTRADA CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DA AUTORA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. A ofensa à integridade corporal da autora, devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito, datado de 29-05-2008, no qual resta consignada a ocorrência de "No braço esquerdo e na coxa esquerda, duas áreas de coloração violácea (equimoses)... trauma tornozelo esquerdo, coxa esquerda, dorso... não há evidência de lesão óssea traumática", mostra-se suficiente a justificar a concessão de indenização por danos morais, a qual somente deve ser concedida quando demonstrada a lesão a atributos de personalidade, como o é a integridade física, com repercussão na estética pessoal. Valor que é reduzido con...
Ementa: Dano Moral. Indenização. O dano de natureza moral é aquele que, resultante da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico (comissivo ou omissivo), atinge a esfera imaterial, os direitos da personalidade daquele que o suporta, tais como o direito à integridade, à honra ou à integridade física. O dano à moral inflige dor, constrangimento e humilhação, apequena e avilta a auto-imagem do sujeito. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, de ofício, não conhecer dos documentos juntados pelo primeiro, na fase recursal, às fls. 205/212 e 248/252, por preclusão, e rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo primeiro reclamado, e, no mérito, dar provimento parcial a...
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL - DISACUSIA BILATERAL - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - VOTO VENCIDO. A ausência do exame de admissão no empregado constitui negligência da empresa empregadora, devendo esta responder pelo ônus da conduta omissiva, em face da detectação, no requerente, de disacusia bilateral relacionada ao trabalho. A Constituição Federal de 1988 prevê indenização por dano moral, vez que em diversas oportunidades há registros ao direito à vida privada, à integridade física e moral, à honra e à imagem das pessoas, atributos estes invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízo. v.: Compete à Justiça Especializada do Trabalho apreciar e julgar ação de ...
Dano Moral. Indenização. O dano de natureza moral é aquele que, resultante da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico (comissivo ou omissivo), atinge a esfera imaterial, os direitos da personalidade daquele que o suporta, tais como o direito à integridade, à honra ou à integridade física. O dano à moral inflige dor, constrangimento e humilhação, apequena e avilta a auto-imagem do sujeito. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, de ofício, não conhecer dos documentos juntados pelo primeiro reclamado, na fase recursal, às fls. 219/227 e 262/268, por preclusão, e rejeitar a preliminar de nulidade processual, por ele suscitada. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do ...
Dano Moral. Caracterização. O dano de natureza moral é aquele que, resultante da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico (comissivo ou omissivo), atinge a esfera imaterial, os direitos da personalidade daquele que o suporta, tais como o direito à integridade, à honra ou à integridade física. O dano à moral inflige dor, constrangimento e humilhação, apequena e avilta a auto-imagem do sujeito. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer dos documentos juntados pelo primeiro, na fase recursal, às fls. 265/272 e 338/343, por preclusão e não conhecer do pedido da primeira reclamada em relação ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União; rejeitar a prelimina...
RESPONSABILIDADE CIVIL Queda de aluno na escola, causando-lhe fratura no antebraço direito. Indenização por danos morais. DESCABIMENTO: Apesar do dever da Municipalidade de zelar pela integridade física e moral do aluno que freqüenta seus estabelecimentos de ensino, não cabe a indenização por dano moral no presente caso, uma vez que, apesar do tratamento da fratura no antebraço ter durado trinta e três dias, do evento nenhuma seqüela permanente sofreu o autor. Não há danos estéticos e nem perda de função do membro. RECURSO DESPROVIDO.
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