INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. A disposição contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, no sentido de autorizar a redução do intervalo entre jornadas de 11 horas, mediante negociação coletiva, não pode preponderar frente ao inciso XXXIV do artigo 7º da CF, que assegura “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. O direito ao intervalo mínimo entre uma jornada e outra se refere a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não sendo, portanto, passível de redução mediante acordo ou convenção coletiva.
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para fracionamento equivale à não concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. Decisão regional que encontra respaldo na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexistindo cláusula contratual expressa acerca do conteúdo ocupacional da função, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não configurando acúmulo de funções a realização de múltiplas tarefas, compatíveis entre si, dentro da mesma jornada de trabalho para o mesmo empregador. Recurso parcialmente provido RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Hipótese em que se verifica haver o demandante trabalhado, em várias ocasiões, por mais de sete dias sem descanso. Essa prática viola o direito à folga semanal, que visa justamente à proteção à saúde do trabalhador, que deve descansar, no mínimo, uma vez por semana, preferencialmente aos domi...
CRITÉRIO DE CONTAGEM DA JORNADA. É obrigatória a observância do critério estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, porquanto se trata de disposição atinente à saúde do trabalhador, restando inválida a sua flexibilização por meio de negociação coletiva que vise a reduzir o direito legalmente assegurado.
DESCONTOS. A intangibilidade salarial não permite a estipulação de cláusula prevendo descontos de forma genérica a serem procedidos pelo empregador quanto aos salários de seus empregados. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. O artigo 66 da CLT trata de preceito de ordem pública e se destina à preservação da saúde e segurança do trabalhador e configura assim direito indisponível, cuja violação implica nulidade da cláusula que autoriza a redução do intervalo de onze para dez horas.
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS EMPREGADOS DA IPIRANGA - SAMEISA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. Prevalência da norma regulamentar mais benéfica vigente à época de admissão do trabalhador e que assegurava o direito de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Condição incorporada ao contrato de trabalho que deve ser respeitada pela atual administradora do plano de saúde. Aplicação do art. 468 da CLT e do entendimento consagrado na Súmula 51, I, do TST. Recurso do reclamante provido no tópico.
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- 2. -A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jor...
... extensiva, englobando os trabalhadores que, durante toda a jornada de trabalho, submetem-...2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da dif..., como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição bienal a partir de cada prestação avulsa de serviço. O prazo prescricional deve ser contado a partir do último trabalho prestado, assim como a prescrição quinquenal deve ser contada para o passado a partir do ajuizamento da ação. INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. A disposição contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, no sentido de autorizar a redução do intervalo entre jornadas de 11 horas, mediante negociação coletiva, não pode preponderar frente ao inciso XXXIV do artigo 7º da CF, que assegura “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. O direito ao intervalo mínimo entre uma jornada e outra se refere a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...
INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A disposição contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, no sentido de autorizar a redução do intervalo entre jornadas de 11 horas, mediante negociação coletiva, não pode preponderar frente ao inciso XXXIV do artigo 7º da CF, que assegura “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. O direito ao intervalo mínimo entre uma jornada e outra se refere a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não sendo, portanto, passível de redução mediante acordo ou convenção coletiva.
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