Este ensaio objetiva demonstrar que, a partir de uma hermenêutica contemporânea balizada pelos princípios constitucionais, pode ser solucionado, com base nos instrumentos legais em vigência no atual ordenamento jurídico, o problema do direito à segurança quando o seu titular, seja ele homem ou mulher, sofre assédio no ambiente doméstico ou não. Demonstra-se que é possível resolver a atual discussão sobre a concessão de medida protetiva a pessoas do sexo masculino, pois o debate atual parte de premissa equivocada, dado que o fundamento jurídico para a proteção do ser humano, seja ele homem ou mulher, está na constituição federal e no código civil e não na Lei Maria da Penha. Le but de cet essai est de démontrer que l'interpretation de la Constituition bresilienne, fondée sur les príncip...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
Este artigo tem o propósito de analisar os desafios na concretização do direito à segurança pública no Estado democrático de Direito brasileiro, mediante a perquirição crítico-reflexiva de decisões judiciais envolvendo a aplicação de direitos fundamentais. Tomamos como referencial os julgados no sistema prisional por se tratar de um campo fértil, no qual os juízes e Tribunais se vêem obrigados a desenvolver o raciocínio jurídico a partir da aplicação de princípios constitucionais. A premissa fundamental do estudo é que as decisões nessa seara não consideram os avanços da reviravolta lingüístico-pragmática, promovendo a instalação de um quadro de irracionalidade e desintegração social. Utilizamos a teoria procedimentalista de J.Habermas para avaliar o raciocínio utilizado, propondo uma r...
Introdução -2. Qual o problema em se compreender a segurança pública como um superprincípio? -3. Discursos de justificação: uma proposta participativa para a segurança pública -4. Conclusão -Referências Bibliográficas
Visa integrar as perspectivas dos interesses econômicos das empresas com as expectativas de efetivação dos direitos sociais a partir do projeto político do Estado Democrático de Direito. Situa historicamente o Estado contemporâneo nacional, sincronizando as ideologias econômicas correspondentes; traça o perfil constitucional da economia e do Estado, assentando seu vetor social. Revela a insuficiência dogmática do princípio da função social da empresa e desenvolve sua imbricação com a problemática da segurança jurídica; tratando-a como direito fundamental e afastando sua ontologia dos interesses ideológicos. Da distinção vislumbra duas formas pragmáticas de se minimizar a insegurança jurídica existente no âmbito da função social da empresa. Palavras-chave: função social e empresa, est...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
Este artigo procura estabelecer as linhas gerais de um direito penal erigido numa sociedade de risco, baseado na herança positivista, traduzido num modelo de segurança que diferencia indivíduos de cidadãos, na qualificação de inimigos, importando num prejuízo à afirmação dos direitos fundamentais, nos termos de uma Constituição dirigente. Os princípios constitucionais na resolução dos chamados “casos difíceis”, podem funcionar como antídoto às influências totalitárias, contribuindo para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Sociedade de Risco. Direito Penal do Inimigo. Princípios Constitucionais. This article tries establishing the general lines about a criminal law founded in a risk society, based in the positivism heritance, translated ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ERAM DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NORMA GERAL E ABSTRATA. Da análise minuciosa da documentação que instruiu o presente mandamus, verifica-se que ela não é apta a comprovar que as mercadorias apreendidas em relação às quais foi exigido o adicional de alíquota do ICMS estavam sendo utilizadas na obra objeto da Autorização de Obras e Serviços 41/2005. Cumpre esclarecer que o fato de constar do contrato social da impetrante que ela se dedic...
..., cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probat...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
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