DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 149, PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a alteração introduzida pela emenda constitucional 41/2003 no parágrafo 1º. do artigo 149 da Constituição da República, não há autorização para que os Estados instituam contribuição compulsória para seus servidores, além da destinada ao custeio do regime previdenciário de que trata o artigo 40. - Os j...
... Poder Público se destaque o caráter tributário das parcelas no momento da arrecadação, para os ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI ESTADUAL Nº 12.278/96 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Precedentes do STF. É inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de servidor público inativo.
..., foram instituídos dois regimes previdenciários, um destinado aos servidores públicos (art. 40) e... que se alijar a argüição de lesão ao direito adquirido na aposentadoria, concedida sem os desco... e na "aplicação do sistema tributário nacional", como previsto no art. 34, § 3º do ADC...
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA SEM A PUBLICAÇÃO DO ATO APÓS O DECURSO DE DOZE ANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPELIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO TEMPO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO SOBRE DIREITO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 176 DO CTN. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. A admissão do apelo especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurí...
...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciári...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE PARCELAS QUE NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. STF. TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. A EC 20/98, modificando a redação do art. 40, §3º, da CRFB, estabeleceu que o parâmetro para fins de concessão de aposentadoria previdenciária passaria a ser o cargo efetivo, tornando, pois, indevidos quaisquer descontos sobre parcelas referentes a carg...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretati... regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770... sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições soc...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3105-8 DO STF - LC 77 DE 01/01/04 DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º, DA EC 41/2003. Juros - art. 1º-f, da Lei 9.494/97 - Inaplicabilidade. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4º, foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105-8 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º, da CR/88, observado o teto constitucIonal. Pacificou-se no STJ que no...
... ou restituição de indébito tributário, referente a contribuições previdenciárias, apl... já consolidada pelos apelados em direito adquirido, nem torna legítima a anterior contribu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cen...
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípioo constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/R... sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições soc...
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de a...
...5º, XXXVI, da CF). Confiram-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA...TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇ...
...ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0... lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da for... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA U..., bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento...
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), porquanto se considerava que o referido requisito de admissibilidade da impugnação administrativa permitia que o Estado, diante de irresignações manifestamente infundadas, recuperasse parte do débito fiscal, relevantíssimo para a satisfação das necessidades coletivas (REsp 817153/RJ, Relator Ministro Teori Albi...
...vio para a discussão de crédito previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ant... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao di...
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