AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1224532/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)
... o qual opinou pela inexigibilidade de licitação (art. 12, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300...
(Reg. Ac. 465.812). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Apelante: José Maria Ferreira (Adv. Dr. William David Ferreira). Apelada: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dr. Miguel Roberto Moreira da Silva e outros).Decisão: rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Unânime.
Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Licitação. Exigências de qualificação técnica podem ser estipuladas, desde que indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 3. Jurisprudência pacífica da Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PEDIDO DE DECLARAÇAO DE HABILITAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. SUSPENSAO DA LICITAÇAO. NULIDADE DO EDITAL NAO DEMONSTRADA. O impetrante que não se candidatou à habilitação em licitação e não sofreu decisão de inabilitação, não tem possibilidade jurídica de pretender a declaração, por meio de mandado de segurança, de que está habilitado a concorrer no certame. Não é ilegal nem excessiva a exigência de comprovação de disponibilidade de caminhão guindaste na licitação para a instalação e manutenção, em postes, de câmeras de videomonitoramento eletrônico, diante da justificada necessidade de pronto atendimento em situações críticas. Precedentes. Agravo a que se nega seguimento. (Agravo de Instrume...
Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. constatação de Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica. Procedência Parcial. Determinação. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar Devidamente Explicitados No Processo Administrativo Da Licitação
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DA CONCLUSÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70043025923, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
... os autos, verifica-se que a licitação impugnada pela empresa impetrante já foi concluí...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE MONITORAMENTO DE SENTENCIADOS. IMPETRANTE NÃO HABILITADA. ALEGADO ÓBICE NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NÃO VERIFICADO. CERTAME FRACASSADO. AUSÊNCIA DE VENCEDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ORDEM NEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70042720383, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2011)
...direito administrativo. licitação. PREGÃO ELETRÔNICO. desenvolvimento de . softwar...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DA CONCLUSÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70043025923, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
... os autos, verifica-se que a licitação impugnada pela empresa impetrante já foi concluí...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DA CONCLUSÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70043025923, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
... os autos, verifica-se que a licitação impugnada pela empresa impetrante já foi concluí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte, não só instruir o recurso com as peças obrigatórias constantes no inciso I, do art. 525 do Diploma Processual Civil, mas, também, com as peças facultativas necessárias, que servem para dar noção exata sobre a lide, levando a resolução correta do recurso. Logo, impõe-se o seu não provimento, face a ausência de juntada da cópia da inicial onde foi concedida a liminar e, inclusive, referida na decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70042238022, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
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