Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, Com Pedido Liminar, Impetrado por Edmundo Neves da Silva contra o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, que Busca Obstar a Edição de Ato Administrativo que Retire dos Futuros Proventos do Impetrante a Verba Denominada Pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário (Pdf). o Impetrante, Auditor Fiscal do Estado, Relata que Percebe Pdf e Teme a Retirada da Referida Verba Quando For Transferido para a Inatividade, como Vem Sendo Feito Com os Demais Servidores Públicos em Situação Similar. Sustenta que a Conduta Adotada Pela Administração Pública Tem o Condão de Violar o Princípio da Isonomia e o Instituto do Direito Adquirido, Além do §4º, do Art. 40 da Cf e §2º, do Art. 42 da Ce. Ressalta que o Pdf Tem Nítida Natureza de Renda, Se...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECOR...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PENSÃO. ENQUADRAMENTO INCORRETO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. Configura-se erro material quanto ao enquadramento da parte autora na Lei de Política Salarial. Tratando-se de pensionista de ex-servidor detentor do cargo de Técnico-Científico, faz jus aos reajustes previstos no art. 13, da Lei nº 10.395/95. JUROS. Os juros de mora são de 6% ao ano, quando a condenação versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. CUSTAS. São devidas por metade pela autarquia, não atingida pela isenção do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas. DESPESAS. Responde o ente público integralmente pelas despesas previstas no art. 6º, letra "c¿, da Lei nº 8.121/85. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. São isentos de pagamento de cond...
...|JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA FAZ |APRESENTANTE. |PUB FORO CENTRAL |. ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública inativa. Horas extras. Pretensão ao recebimento em sede de aposentadoria. PRELIMINAR de prescrição, rejeitada. MÉRITO Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Verbas que integravam os vencimentos da servidora quando na ativa, conforme assegurado pela Lei Complementar n° 5/1992. Preliminar rejeitada, recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional
... as partes celebrantes do contrato administrativo e que essas não podem ser alteradas como previsto... nos presentes autos, entende-se de melhor direito, ao invés da expedição de determinação consig...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PDF - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender aos impetrantes, servidores estaduais inativos, a denominada gratificação PDF- Prêmio por Desempenho Fazendário, concedida aos funcionários públicos em atividade. Assim, por se tratar de ato omissivo continuado, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes. Decadência do mandamus que não se verifica. ...
....O ora agravante insiste na decadência do direito à impetração, aduzindo tratar-se, a espécie, d...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em...
COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO, PLEITEADO, EM PARTE, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR SITUAÇÃO REGULADA PELA C.L.T. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA.
...DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. Publicação. DJ 07...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. DA LEI N. 1.533/1951. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - No caso, o ato atacado no mandamus consiste no suposto ato omissivo da administração em estender aos servidores inativos majoração de gratificação concedida àqueles em atividade. Nesse contexto, por se tratar de relação de trato sucessivo, renova-se mês a mês o prazo para a impetração do writ. Precedentes. - A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2.336/GO,...
...'ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFIC...
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