Considerações iniciais. 2. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade. 2.3. Princípio da moralidade. 2.4. Princípio da publicidade. 2.5. Princípio da eficiência. 3. Princípios elementares infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Considerações finais.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - Não há falar em negativa do direito de a administração pública rever seus próprios atos quando se concede a segurança ante a inobservância, no procedimento administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - A alegação de violação do art. 114 da Lei n. 8.112/1990 representa inovação recursal, vedada pela jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1216367/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 16/08/2011)
Representação. Acumulação Irregular de Cargos Ou Empregos Públicos em Conselhos de Fiscalização de Profissões e No Ministério do Trabalho e Emprego. Natureza Dos Conselhos. Limite de Jornada de Trabalho em Casos de Acumulação Prevista Na Constituição. Procedimento Sumário de Opção em Caso de Acumulação Ilícita por Parte de Servidor Federal. Fixação de Prazo para o Saneamento da Falha. Ampla Defesa e Contraditório. 1. Os Conselhos De Fiscalização Profissionais São Autarquias Submetidas Ao Regime Jurídico De Direito Público, Sujeitos, Dessa Maneira, Aos Princípios Administrativo-constitucionais, Em Especial Aqueles Insculpidos No Art. 37 Da Cf/1988: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade E Eficiência, Bem Como à Vedação Do Acúmulo De Cargos Ou Empregos Públicos Em Situações D...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico ... legítimos se forem respeitados os princípios do devido processo legal e ada ampla defesa, garan... a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito a...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À MORAL CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS APURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. PROTEÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O acórdão recorrido manteve a sentença proferida pelo Juízo originário, de onde se extrai que o processo administrativo disciplinar foi decido conclusivamente pela inexistência de provas quanto à participação do militar investigado nos fatos apurados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos f...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico ... legítimos se forem respeitados os princípios do devido processo legal e ada ampla defesa, garan... a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico ... legítimos se forem respeitados os princípios do devido processo legal e ada ampla defesa, garan... a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico ... legítimos se forem respeitados os princípios do devido processo legal e ada ampla defesa, garan... a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito a...
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