O princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito. 2. O novo regime de aposentação dos servidores públicos. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido à aposentadoria se o servidor ainda não implementou as condições para a aposentação. A decisão recorrida possui alicerce na análise dos fatos da causa e na análise de cláusulas do regulamento da Fundação-ré, sendo que o revolv...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido à aposentadoria se o servidor ainda não implementou as condições para a aposentação. A decisão recorrida possui alicerce na análise dos fatos da causa e na análise de cláusulas do regulamento da Fundação-ré, sendo que o revolv...
(Reg. Ac. 449.636). Relator Designado: Des. João Egmont. Apelante: Dilcea Braga de Faria (Adv. Dr. Roberto de Figueiredo Caldas). Apelada: Fundação Sistel de Seguridade Social (Advs. Dra. Jussara Iracema de Sá e Sacchi e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento, por maioria, vencido o Relator. Redigirá o acórdão o Revisor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REGISTRADOR DA COMARCA DE GRAMADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS E DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER PRIVADO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. Nos termos do que dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Considerando o precedente do STF, que firmou entendimento acerca da inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DO WRIT, DE DESEMBARGADORES QUE ATUARAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao regime anterior. Dessarte, no caso concreto, não obstante a servidora tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º ...
Pessoal. Aposentatoria Por Invalidez. Inobservância Da Emenda Constitucional 41/2003. Ilegalidade. Negativa De Registro. Pedido De Reexame. Invalidez Anterior À Emenda Constitucional 41/2003. Conhecimento. Provimento. Legalidade Do Ato. - O Direito Adquirido À Aposentadoria Por Invalidez Surge Com o Laudo Da Junta Médica Que Reconhece a Situação Incapacitante Do Servidor
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DO WRIT, DE DESEMBARGADORES QUE ATUARAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao regime anterior. Dessarte, no caso concreto, não obstante a servidora tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEIS ESTADUAIS 200/74 E 4.819/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria relativa ao direito adquirido à complementação de aposentadoria com fundamento nas leis paulistas 200/74 e 4.819/58 teve sua repercussão rejeitada por esta Suprema Corte quando do julgamento do RE 585.395-RG, da relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, Dje de 18/12/09, por se tratar de matéria cuja resolução está adstrita a interpretação de normas infraconstitucionais locais. 2. Agravo regimental desprovido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, ...
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