direito adquirido clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... ARTIGO 14 ... Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MALFERIMENTO DO ART. 2º DO CPC/73 E 458 DA CLT. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 83/STJ. 1.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... ão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ... ARTIGO 124 ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-480-38.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. O Regional consignou que, após a aposentadoria, o reclamante migrou voluntariamente para outro plano por meio de termo de adesão. Em tal contexto, não há falar em contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Os artigos 5º, XXXVI, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT não estão violados, pois não
... direito adquirido ou alteração em prejuízo do reclamante, tratando-se, sim, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Quanto ao pedido de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, deferido em razão do reconhecimento de seu caráter salarial, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 36
... º 362 desta Corte, que prevê: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, ... , insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 2005/0200046-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o...
... regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, ... -
Acórdão nº 2007/0308833-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROPAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Os empregados da ELETROPAULO não têm direito adquirido à complementação da aposentadoria, tendo em...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. FALTA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-37.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria foi devidamente examinada pelo Regional, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante, razão pela qual não há falar em negativa...
... direito adquirido ou alteração em prejuízo do reclamante. Arestos inservíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-66.2012.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEI DISTRITAL N° 3.824/20006. REVOGADA EM 18/11/2009. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TITULAÇÃO POSTERIOR. GRATIFICAÇÃO. INDEVIDA. O Regional consignou que o reclamante não possuía título no período em que esteve em vigor a Lei Distrital nº 3.824/2006, vindo a adquiri-lo somente em 24/03/2010, data posterior à revogação da referida lei. Logo, não há como reconhecer o direito...
... à revogação da referida lei. Logo, não há como reconhecer o direito adquirido invocado pelo recorrente, permanecendo intactos os artigos 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-16.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. A condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS ateve-se ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT. A alteração do regime jurídico não elimina o direito adquirido do autor, em face da natureza celetista do primitivo contrato de trabalho celebrado com o ente público. Agravo de...
... A alteração do regime jurídico não elimina o direito adquirido do autor, em face da natureza celetista do primitivo contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-86.2003.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - APURAÇÃO DO CRÉDITO - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. A decisão regional entendeu que a Justiça do Trabalho não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, cabendo tal...
... ção direta aos princípios constitucionais da legalidade e do direito adquirido, exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100065-33.2016.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . CPC/2015. CSN. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTIU O BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 468 DA CLT AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTIU O BENEFÍCIO – DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 468 DA CLT ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0178689-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação ao artigo 535, II, CPC, mas não...
... ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART ... -
Acórdão nº 2008/0207661-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. COMGÁS. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, § 2º, DA LICC, 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 288/TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Incide a Súmula 284/STF quando
... COMGÁS. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, § 2º, DA LICC, 10 E 448 DA CLT ... -
Acórdão nº 2006/0234197-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 3º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Incide a Súmula 284/STF quando a...
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART ...