APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL - Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da ação que discute os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros remuneratórios, é vintenário, a teor do disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916, diploma legal aplicável ao caso. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósit...
...DIREITO ADQUIRIDO. . Forte no disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/8... direito adquirido, e não mera expectativa de direito, no que tange à remuneração do capit...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529, DE 1992. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, AINDA EM ATIVIDADE, POR ELA ADMITIDOS A SEU SERVIÇO MEDIANTE CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que empregado, ainda em atividade, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitido a seu serviço mediante contratação sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem interesse na propositura de ação por meio da qual pede reconhecimento do direito à complementação dos proventos de aposentadoria, no momento em que esta vier a ser concedida, nos termos da Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992. Ressalva de entendimento contrário do Relator, no sentido de que caracterizada, no ...
..., inadmissível se cogitar de simples expectativa de direito, por ser notório o fato de que os réu... de saber se há, no caso, direito adquirido, expectativa de direito ou mesmo inexistência de ...
POUPANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCL4 - DILAÇÂO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos legais do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se justificando a dilação probatória, de cunho meramente protelatório. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - AÇÃO DE COBR.4NÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. O banco réu c parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, vez que foi quem recebeu os depósitos efetuados pelo titular da caderneta de poupança, e entre estas partes c que foi celebrado o contrato de depósito. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRL4 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 ...
... E O CREDITADO - ADMISSIBILIDADE DIREITO ADQUIRIDO - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA - AÇÃO PROCEDENTE... caso dos autos, não se trata de mera expectativa de direito, mas sim de direito adquirido, garantid...
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PERMANÊNCIA DOS RECORRENTES NOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RECORRIDA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. A simples transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. O direito adquirido, ou seja, aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico de seu titular, de modo que norma ou fato posterior não podem altar a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o óbito do servidor público ocorrido após a promulgação da Lei Estadual 11.443/2000, a filha solteira maior não faz jus ao percebimento de pensão por morte, ainda que tenha completado a maioridade antes da vigência da Lei Estadual 7.672/1982. Aplica-se à concessão da pensão previdenciária por morte a lei vigente quando do óbito. Súmula 340, STJ. O direito adquirido nasce com o óbito, antes disso há mera expectativa de direito. DESPROVERAM O APELO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR, QUE PROVEU. (Apelação Cível Nº 70041867987, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/08/2011...
RECURSO DE EMBARGOS. TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO -CARIMBO-. TRANSAÇÃO. A complementação de aposentadoria, nos termos das normas empresariais referidas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, somente seria assegurada aos empregados que contassem com pelo menos 30 anos de serviços prestados à empresa reclamada. O autor, por ocasião do rompimento do contrato, havia prestado serviços à empresa por 29 anos e 11 meses. Resulta daí que, quando transacionou a parcela denominada -carimbo-, o reclamante não era detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera expectativa de direito. Tem-se, portanto, por válida a transação celebrada sem vício de consentimento. Por essa razão, a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de reconhecer o direito adquir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o óbito do servidor público ocorrido após a promulgação da Lei Estadual 11.443/2000, a filha solteira maior não faz jus ao percebimento de pensão por morte, ainda que tenha completado a maioridade antes da vigência da Lei Estadual 7.672/1982. Aplica-se à concessão da pensão previdenciária por morte a lei vigente quando do óbito. Súmula 340, STJ. O direito adquirido nasce com o óbito, antes disso há mera expectativa de direito. DESPROVERAM O APELO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR, QUE PROVEU. (Apelação Cível Nº 70041867987, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/08/2011...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Falta de pagamento parcial de mensalidades do curso superior Pedido de bolsa a entidade educacional que não gera direito adquirido e sim expectativa de direito, sujeito à concessão administrativa - Ausência de prova em relação ao fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito (CPC, art. 333, inc. II) - Recurso não provido.
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o óbito do servidor público ocorrido após a promulgação da Lei Estadual 11.443/2000, a filha solteira maior não faz jus ao percebimento de pensão por morte, ainda que tenha completado a maioridade antes da vigência da Lei Estadual 7.672/1982. Aplica-se à concessão da pensão previdenciária por morte a lei vigente quando do óbito. Súmula 340, STJ. O direito adquirido nasce com o óbito, antes disso há mera expectativa de direito. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70045183134, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/11/2011)...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o óbito do servidor público ocorrido após a promulgação da Lei Estadual 11.443/2000, a filha solteira maior não faz jus ao percebimento de pensão por morte, ainda que tenha completado a maioridade antes da vigência da Lei Estadual 7.672/1982. Aplica-se à concessão da pensão previdenciária por morte a lei vigente quando do óbito. Súmula 340, STJ. O direito adquirido nasce com o óbito, antes disso há mera expectativa de direito. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70045183134, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/11/2011)...
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