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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...
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CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.
EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL.
Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal.
II. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1362384/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 17/02/2011)
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Prestação de serviços de turismo. Alterações no programa de viagem. Extravio de bagagem. Indenização. AGRA VO RETIDO 1. Não há se falar em incompetência em razão do lugar quando a sede da pessoa jurídica se situa em foro que dificulte a defesa do consumidor, amparado pelo inciso VIII, do artigo 6o, do CDC. 2. Igualmente, evidenciado o direito de regresso contra a litisdenunciada em favor das rés, acaso vencidas na demanda, a companhia aérea por elas contratada para transportar adquirentes de seus pacotes turísticos ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. 3. Agravo retido improvido. APELOS 1. Respondem solidariamente a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por a...
... por alterações no programa de transporte aéreo , ressalvado o direito de regresso contra a compan...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO. O direito à saúde não se limita ao que se encontra expressamente previsto no texto legal ou no decreto, para ficar no caso; tem outra dimensão, mais nobre por suposto, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado democrático de direito, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência. Essas condições constituem o núcleo mínimo existencial e vem servindo de fundamento para compelir o Estado a fornecer medicamentos e assegurar tratamento médico-hospitalar e, porque não fisioterápico, pois igual o propósito, como também de igual propósito assegurar o deslocamento mediante concessão de transporte gratuito. Agravo d...
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Aplicação do CDC à espécie, com direito à reparação por danos extrapatrimoniais e patrimoniais.
Adiamento inesperado do embarque, sem comunicação prévia, o que frustrou a autora ante a não realização de palestra, ora convidada como ministrante. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
Quantum indenizatório que deve atender à dúplice finalidade do instituto dos danos morais, em consonância com parâmetro das Turmas Recursais em casos análogos.
Incidência da correção monetária, pelo IGPM, a partir da fixação da indenização por dano moral.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº...
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA RECÉM-NASCIDO E TRANSPORTE AÉREO PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA O PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Os entes estatais são responsáveis solidários para atender o direito à saúde e à vida do menor que necessita de cirurgia para fechamento de canal arterial do coração e transporte aéreo para o procedimento médico. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento junto ao poder judiciário. Considerando que a vida da menor é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos do desloca...
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. 1. A responsabilidade pelo custeio de tratamento fora do domicílio é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Na espécie, compete ao Município de Canguçu arcar com as despesas relativas ao tratamento indispensável à saúde da infante, que necessitou de tratamento médico-hospitalar fora de seu domicílio, e seus acompanhantes, como devidamente comprovado no processo...
... ressarcimento das despesas com transporte aéreo e terrestre, diárias para alimentação e pernoit...
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. 1. A responsabilidade pelo custeio de tratamento fora do domicílio é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Na espécie, compete ao Município de Canguçu arcar com as despesas relativas ao tratamento indispensável à saúde da infante, que necessitou de tratamento médico-hospitalar fora de seu domicílio, e seus acompanhantes, como devidamente comprovado no processo...
... ressarcimento das despesas com transporte aéreo e terrestre, diárias para alimentação e pernoit...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
-O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
-A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
-O dissídio jurisprudencial...
...ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte ...
