Direito aereo internacional

• DECRETO Nº 3256, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo que Modifica a Convenção Sobre Danos Causados a Terceiros, Na Superficie, por Aeronaves Estrangeiras, Assinado Durante a Conferencia Internacional de Direito Aereo, Realizada em Montreal, Canada, de 6 a 23 de Setembro de 1978.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3256, 22 de Novembro de 1999
• Decreto

• nº 7185538200 de 13ª Câmara de Direito Privado D, 27 de Março de 2009

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMANAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBREPOSIÇÃO À CONVENÇÃO DE VARSOVIA - DANOS MATÉRIAS BEM CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS INOCORRENTES - MERO INCONVENIENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

• Acórdãos nº 266524 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO Seguro de Carga Direito de Regresso Pretensão de cobrança de danos havidos na coisa transportada, no curso de transporte aéreo internacional Alegação de culpa de terceiro não demonstrada Responsabilidade civil de índole objetiva Ausência de prova de circunstância excludente de responsabilidade Indenização devida. TRANSPORTE AÉREO Seguro de Carga Direito de Regresso Indenização que deve corresponder ao montante pago pela seguradora ao segurado Montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença ? Correção Monetária incidência a partir do pagamento da indenização Sentença mantida Recurso improvido.

• A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007

Introdução -2. A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -3. Acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -4. Informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -5. Análise dos fatos à luz do direito internacional público -6. Inobservância dos procedimentos da Investigação de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrência de solo e o princípio da prevenção de acidentes previstos no anexo 13 -7. Conclusão -Referências Bibliográficas

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• nº 7275210800 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo internacional - Atraso de vôo - Presunção de culpa não elidida pela companhia aérea - Inteligência dos artigos 19 e 22, inciso 3o, da Convenção de Varsovia - Danos morais - Responsabilidade da transportadora pela ma prestação dos serviços de transportes aéreos - Inteligência do artigo 14 do CDC - Arbitramento em R$ 10 000,00 (DEZ MIL REAIS) para cada um dos autores, devidamente corrigido - Recursos não providos

• Acórdão nº 2.0000.00.294971-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2000

EMENTA: DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SOBREVENDA - A indenização por danos morais, em razão da venda de passagens aéreas além da capacidade da aeronave e da falta de outra unidade para transportar os passageiros excedentes, não encontra limites no Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como na Convenção de Varsóvia, devendo ser fixada com base no valor e na extensão do dano, de modo a não traduzir enriquecimento ilícito. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Tratando-se de danos causados a passageiro em transporte aéreo internacional, a legislação aplicável é a constante do Sistema Varsóvia de Convenções Internacionais, incorporado ao Direito Brasileiro.

• nº 973304005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - PATENTE O DEVER DE INDENIZAR, SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - UTILIZAÇÃO DE "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE", PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COMO SIMPLES PARÂMETRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

• Acórdão nº 71000723916 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 22 de Setembro de 2005

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VÔO INTERNACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. DIREITO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Aplica-se o CDC ao transporte aéreo de pessoas e mercadorias. Hipótese em que houve o cancelamento injustificado de vôo internacional, colhendo de surpresa a autora com seu filho menor impúbere. Desconsideração com a pessoa da consumidora, de quem exigida importância significativa e indevida para mudança de vôo. Dano moral caracterizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000723916, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2005)

• nº 7065109300 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga. Perda pelo armazenamento inadequado na falta de esclarecimentos no bilhete emitido pela transportadora para esse fim, nada falando a respeito às autoridades alfandegárias. Perecimento de produtos farmacêuticos adquiridos pelo Hospital das Clínicas de São Paulo, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Saúde. Empresa transportadora que integra, grupo econômico de que participa a empresa expedidora do bilhete comprovador do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Teoria da Aparência. Aplicação em proteção da boa-fé objetiva do terceiro. Responsabilidade sem causa, objetiva. Culpa "in re ipsa". Avaria configurada do perecimento do medicamento com a liquidação do contrato de seguro e pagamento da indenização devida à transp...

• nº 7302804900 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL - Extravio de bagagem - Transporte aéreo internacional - Quebra do contrato - Dano moral caracterizado - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Recurso provido.