direito agrário brasileiro
- Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... , o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef; ... d) do ... constar o tempo da ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário; e ... 5. não exerçam cargo ou emprego público no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento al é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, ... Art. 10. Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ... § 6.O CMN estabelecerá o prazo para ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente ... CAPÍTULO III ... DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde que os financiamentos contemplem as ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ... ção industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ... - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe Sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- Versão original Lei nº 4.947 de 06/04/1966. FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... ública e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter recepcionado “ o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... XV - Ministério do Desenvolvimento Social e ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ...
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A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural
O Direito Agrário é um ramo autônomo do Direito de ... [1] Direito Agrário Brasileiro, 11ª ed., p. 01 ... [2] Apelação Cível n.º ... -
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... e de inovação do setor produtivo brasileiro; ... V – apreciar propostas para o fomento e o ... l) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... m) do Trabalho e ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º Fica instituído o ...