direito agrario resumo

• Acórdão nº 2010/0061563-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil-CPC, afirma que houve omissão do acórdão hostilizado na medida em que a Corte de origem teria deixado de manifestar-se sobre questões essenciais ao desate da controvérsia, a saber, (i) a circunstância de que o terreno em torno da qual orbita a discussão encontra-se dentro do limite legal entre a área constante do decreto desapropriatório e a área demarcada, o que evidenciaria o ...

... de há manifesta imprecisão quanto ao direito de propriedade, haja vista que "os elementos de in... do direito administrativo e do direito agrário. . Por fim, diz que em área desapropriada, os ocu...Em resumo, sustenta que a demanda envolve terras públicas m...

• Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

... citada, ficando assegurado aos mesmos o direito de colherem as lavouras até a data da notificaç�...Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte/MG a Notificação 024.04.332.46...Em resumo, para que incida a norma, os fenômenos esbulho ou...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const... Teori e, com as minhas palavras, assim resumo a retrospectiva legislativa:. 1. No Brasil, o serv..., o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária. Nos termo...

• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Mato Grosso do Sul. Isso porque o Ministério d..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeir...Nesse quadro-resumo seriam reunidas informações sobre os processos, ...

• Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

..."1. RESUMO. Em cumprimento a determinação desta Corte, real... e AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, fez visto... Grosso do Sul S/A - ENERSUL, a cessão de direito de uso do parque de armazenagem à Associação do...

• Decisão da Presidência nº 388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

... a matéria, elaborar-se um pequeno resumo dos fatos e incidentes processuais: 1 – Em 15.1.2... ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo’. Ou seja, inv... movimentos sociais, utilizando-se de seu direito de manifestação, o qual muitas vezes é excedido...

• Acórdão nº 998/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Transferências Voluntárias A Ongs. Irregularidades Na Seleção De Convenentes E No Acompanhamento Da Execução Dos Convênios. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento E Rejeição Parcial Das Justificativas Apresentadas Em Relação A Diversos Responsáveis. Razões De Justificativa Insuficientes Para Elisão Da Totalidade Dos Pontos Questionados, Com Relação Ao Responsável Por Uma Ong. Multa. Determinações. Arquivamento

... (ME), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Superintendência Regional da Companhia de ...a) Falta, na publicação do resumo dos Editais das licitações realizadas (v. item 2... é feita a uma pessoa jurídica de direito privado e, como abordado neste Relatório, sem com...

• Acórdão nº 1554/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Representação. Mda. Minc. Contratos De Repasse. Irregularidades Na Concessão De Recursos Públicos Federais. Diligência. Oitiva Prévia. Concessão De Medida Cautelar. Audiência. Acolhimento Das Razões De Justificativas. Conhecimento. Determinações

... pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA em favor do município de Enéas Marques/PR,... por terceiros, por meio de concessão de direito de uso. 12.2 Ressaltaram que a Cooperativa Cresol ... não teve a publicidade exigida, pois o resumo do edital do Pregão nº 11/2007, realizado para a...

• Acórdão nº 501/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

...Resumo das alegações: A Construtora Gautama Ltda. alega... os anos de 1993 e 1999, assim decaiu o direito da Administração de anular (ou reformar) os inst..., o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Incra, a Ouvidoria Agrária Nacional, o Estado ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0193859-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2011

...Em resumo, o agravante alega que seu recurso especial satisf...JUSTA CAUSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. DISPÕE O ART. 7.º, INCISO II,... DE ESBULHO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚM...