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direito ambiental principios
2 Pesquisas similares para direito ambiental principios
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
...225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. . 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção...
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Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de estabelecer a coerência analítica entre as normas da proteção ambiental e os princípios gerais do direito ambiental. Estes, além de fundamento de regras substantivas e adjetivas, atuam como orientação na práxis da interpretação, integração e aplicação dessas normas, núcleo do trabalho, ou seja, um ensaio de hermenêutica do direito ambiental. Seguindo uma classificação proposta por este autor em ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL - ART. 18 DA LEI Nº 7.347/82, C/C O ENUNCIADO Nº 232 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (§ 1º-A DO ART. 557 DO CPC). O STJ, em precedentes julgados, já decidiu que conquanto não se possa obrigar o Ministério Público a adiantar os honorários do perito nas ações civis públicas em que figura como parte autora, em razão da norma que se extrai do art. 18 da Lei 7.347/85, também não se pode exigir que o trabalho do...
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Resumo: Por biodireito tem sido entendido o que seria supostamente um novo ramo do Direito, que busca apreciar juridicamente as novas práticas humanas de manipulação da vida. É no interior do biodireito que surge a discussão das inovações biotecnológicas (cujo maior exemplo é, hoje, a manipulação genética); estamos inteiramente fincados no horizonte da exploração comercial dessa indústria da biotecnologia, desde que o biodireito vem sendo discutido como um conjunto de expedientes jurídicos para garantir a obtenção de patentes em biotecnologia. Evidenciando as diferenças entre o biodireito e outras categorias que o rondam - direito ambiental, bioengenharia e biotecnologia -, argumentaremos que ele deveria se definir e se estruturar a partir do conjunto dos princípios do direito ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... a Lei 7.661⁄1988, adota como "princípios fundamentais da gestão da Zona Costeira" a "coope... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), i...
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ALEGADA DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPRESAS POSSUIDORAS DE FONTES DE POLUIÇÃO COM BASE NO DECRETO 47.397/2002 - ARGUMENTO INACOLHÍVEL - LICENÇA AMBIENTAL COM PRAZO DE VALIDADE ESCOADO NÃO SE RENOVA MEDIANTE DECRETO DE TEOR GENÉRICO, DIRECIONADO TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O DIREITO AMBIENTAL ESTRUTURA-SE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO - ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, INADMISSÍVEL O INÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA PELO PARTICULAR - APELO DESPROVIDO EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 90% - DESCABIMENTO NÃO HOUVE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA, TAMPOUCO ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PERSISTÊ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 21 DA LEI 7.347/85. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA, FULCRADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041383597, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2011)
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Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando...
.... 5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, es...
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O objetivo geral deste artigo é investigar a construção teórica d ambiental com vistas a minimizar os efeitos da crise ambiental. Os princípios interpretativos utilizados na hermenêutica ambiental não têm como oferecer respostas únicas e exclusivas, haja vista que, como consta na hermenêutica filosófica, o sentido a ser captado da norma é inesgotável. Mesmo que o jurista utilize todos os princípios indicados, ainda assim haverá margem para subjetividade e arbitrariedade.Palavras-chave: Estado de Direito Ambiental. Crise ambiental. Sociedade de risco. Hermenêutica jurídica.The general purpose of this paper is to examine the theoretical structure of the Environmental State of Law and the particular chara...
