direito ao trabalho da pessoa deficiente
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- condenada ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; ... f) o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso ... direito a cuidados e assistência especiais; ... reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Pessoa" considerada militar ... ARTIGO 22 ... \xC3" ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... ção, se lhe parecer excessivo ou deficiente ... Liquidação após a condenação ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... , se Ihe parecer excessivo ou deficiente ... § 4o O juiz autorizará somente a ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; ... XII- com equipamento ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19; ... III – quando ... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... VIII – às ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, textos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de ... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... ção portuária pela inexecução ou deficiente" execução dos serviços; ... XIII - às hip\xC3" ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII - às ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... CAPÍTULO ... anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE ... TEMPORÁRIO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... pessoa, ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE ... CONGLOMERADO ... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... configura relação de trabalho" única, com reflexos ... obrigacionais\xC2" ... Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... § 2º As diligências para suprir a deficiente instrução do processo poderão ser feitas ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... I - nos casos de pessoa física: ... a) em até 4 (quatro) parcelas, se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... ão do benefício de Amparo Social ao Deficiente (LOAS), desde a data do requerimento ... para a vida independente e para o trabalho de uma pessoa portadora de deficiência, deve-se ... respectivas autarquias e fundações de direito público; ... § 3º Não se aplica o disposto ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial ... , não pode ser considerado patrimônio da pessoa política de direito público, como se ela o ... , do cidadão que, com sua força de trabalho", produz a riqueza sobre a qual incide a tributaç\xC3" ... úblico, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado ... 8. Por isso é ...
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Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física ... 3. Sem ... antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, ...