direito autoral conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetveis de causar confuso ou associao, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , é devida remuneração autoral, a ser ... ísticas, com exclusividade, o direito" fundamental de uso, reprodução e\xC2" ... do recorrente no conceito de usuário de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ... Violar direitos de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO" À PENSÃO ... ESPECIAL PREVISTA NO\xC2" ... no sentido de que o conceito de ... julgar improcedente o pedido autoral ...
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Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
- Acórdão nº REsp 1287974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Além de ser irrenunciável o direito a cujo respeito se controverte, a sistemática ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... impeditivo do acolhimento da pretensão autoral), impõe-se a manutenção do acórdão regional, ...
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Acórdão Nº 0700116-83.2023.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO".SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE CONSUMIDOR. PARTE APELANTE QUE SE ENCAIXA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... AUTORAL. RECURSO DA PARTE CONSUMIDOR. PARTE ... APELANTE QUE SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ... CONSUMIDORA BY STANDER (VÍTIMA DO EVENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... não estar prescrita a pretensão autoral. Recurso de revista não conhecido no aspecto ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... impeditivo do acolhimento da pretensão autoral), impõe-se a manutenção do acórdão regional, ... agiu com zelo e cautela quanto a seu direito de retenção de crédito para garantia de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 2023958-30.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, POR CONTA DE SUPOSTA ASSIMILAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA E CONCEITO PUBLICITÁRIOS. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE LESÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... - Acórdãos nº 0621211-62.2017.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... , isso quer dizer que a pretensão autoral é improcedente; b) a decisão restou omissa, vez ... -
Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... Dirceu Yoshikazu Teruya 3 ... Resumo: O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As ... , desvinculando-o de uma cultura da elite e aproximando-o de um conceito mais antropológico ... A exploração econômica da obra literária ... -
Nota da autora à 2ª edição
... às novas gerações o que sabe sobre Direito ... Assim, o Curso de Direito Autoral evoluiu ... O conceito e a evolução histórica do instituto foram ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Até porque possuem diferentes visões filosóficas a respeito do próprio conceito de propriedade intelectual e de suas justificativas éticas profundas, que envolvem algumas questões de ordem moral e outras puramente pragmáticas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... do pedido autoral ao fundamento de que o ingresso do grupo ... utiliza o conceito de aquisição de controle e não mais o de ... -
Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... 2 A função promocional do direito autoral: incentivo à criação através da ... a tutela autoral estaria subsumida no conceito de propriedade, tal qual aquela concedida sobre ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Nota da autora à 1ª edição
... O Estado Democrático de Direito, como paradigma atual de uma sociedade ... Curso de Direito Autoral.indb 13 14/04/2021 22:54:52 ... Assim, o ... O conceito e a evolução histórica do instituto foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ...