PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição de flagrantes de espetáculo desportivo, desde que para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos. A expressão 'flagrante' utilizada no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.615/98 deve ser interpretada com o contexto jornalístico empregado pelo próprio dispositivo legal, associado não apenas à captação de instantes memoráveis para posterior consulta, mas sobretudo ao âmago do jornalismo, ativi...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE PROJETO DE FACHADA DE RESTAURANTE SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 9.710/98. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DANOS MATERIAIS - Os danos materiais decorrentes da violação a direitos autorais são aqueles que dizem respeito aos resultados econômicos da obra, assegurados ao autor. Advêm eles da reprodução e da comunicação do trabalho intelectual ao público. Possibilita-se ao criador auferir proventos econômicos compensatórios de seu esforço. Comprovad...
...“RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRA FOTOGRÁFICA. 1. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORA... direito autoral de personalidade seria o conceito mais apropriado para designar o chamado direito mo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a hipótese em questão, valho-me dos conceitos lançados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no ar..., nos moldes em que dimensionado o pleito autoral, creio não ser possível seu atendimento. Com efe...
...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de model...tulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associ...
Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o direito do pensionamento de filha maior de 25, enquanto solteira, como é o caso da apelante. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não há que se falar em não-recepção da regra prevista no art. 29 da Lei nº 285/79 pela Constituição da República por violação ao princípio da isonomia. De fato, tal princípio veda "as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, po...
... exigência tradicional do próprio conceito de justiça..â (MORAES, Alexandre de. Direi... que fundamenta a pretensão autoral tenha sido derrogada posteriormente, não se pod...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Dever de indenizar. O prestador de serviços responde objetivamente pela deficiente prestação de serviços consubstanciada nas agressões físicas perpetradas pelos seus seguranças. Exame de corpo de delito e prova testemunhal que corroboram a versão autoral. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC não evidenciadas no caso concreto. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o...
... o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte autora. É essa a orientação jurisprude..., está a requerida abarcada pelo conceito de fornecedor, de sorte que incidem, no caso, as r...
Apelação - Violação de direito autoral - Aquisição de CDs e DVDs falsificados para posterior venda ? Condenações - Recursos defensivos - Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade da atual redação do § 2", do art. 184, do CP - Inviabilidade - Dispositivo penal eficaz e vigente - Impossibilitada a aplicação das penas do art. 12, da Lei n" 9.609/98, que trata de violação de direito de autor de programa de computador ? Tipos penais diversos que receberam tratamento diferenciado na legislação penal - Inviável a integração legislativa proposta - Precedentes do C. STJ- Preliminar afastada - Laudo que, por amostragem, constatou a falsidade dos discos - Para demonstrar a materialidade bastava, somente, a constatação da exposição à venda de apenas um exemplar - Desnecessária uma análise ma...
..., o acusado incorreu no tipo penal - O conceito de 'obra intelectual', constante da Lei n" 9.610/9...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a alegação de suspeição da magistrada de origem, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para aplicando os efeitos da revelia (artigo 844, da CLT c/c o art...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... deve ser recebida quando a pretensão autoral não for manifestamente infundada, após o que ser...ART. 17, § 6º, LEI 8.429⁄92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXI... Função do STJ: análise de questões de direito sem substituir as instâncias ordinárias. Em sín...
EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBAS RELATIVAS A DIREITOS A UTORAIS DE MÚSICO A UTÔNOMO - VERBA NÃO UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA PENHORABILIDADE ADMITIDA - IN APLICABILIDADE DOART 649, IV, DO CPC-DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, não deriva apenas e exclusivamente da causa material dos recursos, ou seja, de resultaram do trabalho, mas também do reconhecimento de sua causa final, vale dizer, de se prestarem para garantir a sobrevivência de quem os recebe. Daí deriva que se houver divórcio entre causa material e causa final, não se há falar em impenhorabilidade, ou, dito em outros termos, se os ganhos, embora resultantes do trabalho, não se mostrarem essenciais para proporcionar a sobrevivência do trabalhador, elidida estará a garantia da impenhorabilidade. A...
... de créditos decorrentes de direito autoral, sob o fundamento de que se incluem no conceito de...
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