PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Pretensão de oiiiva do proprietário da empresa de publicidade que realizou o trabalho impugnado - Transferência de responsabilidades para aquele - Descabimento - Configurada responsabilidade da beneficiada pelo serviço, a prova não produzida seria inócua, assim rechaçado o argumento preliminar - Culpa "in eligendo" - Prefaciais rejeitadas-Incidência do art. 37, §6° da CF-Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIA - Ausência de crédito ao artista - Legitimação passiva de quem contratou agência de publicidade - Licitação que não excluiu responsabilidade perante terceiros - Culpa "in eligendo" - Dano material cabível - Exclusão do dano moral - Arbitramento na origem que atendeu os preceitos da modicidade e ...
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Tem legitimidade para ser demandada empresa que veicula anúncio de publicidade com o fim de obter vantagem financeira. Há legitimidade ativa ad causam para postular indenização por inobservância de direito autoral o autor da obra artística. A utilização de música para elaboração de campanha publicitária sem autorização do autor determina o dever de indenizar. Necessário, ao acolhimento do dano patrimonial, que seja provada sua ocorrência já na fase de cognição do processo ¿ possível em liquidação apenas apurar o quantum debeatur. Reconhecida a existência de danos morais cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU CRIADOR. INDENIZAÇÃO. DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS. REGISTRO. PUBLICIDADE. LEIS 5.988/73 E 9.610/98. - A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (Lei n.º 5.988/73, Arts. 17 segs.). - A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. - O registro por terceiro da expressão...
..."(..). 2. Direito Autoral. . - Indenização por danos morais e materiais. C...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REGISTRO DE INVENÇÃO. DIREITO AUTORAL. SUPORTE PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E PROPAGANDAS EM CAPOTAS DE TÁXIS. REGISTRO DO AUTOR EFETUADO COM DETALHES JUNTO AO CONFEA E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. O REQUERIDO APÓS 14 ANOS ANUNCIA PRODUTO IDÊNTICO, FERINDO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLADO DIREITO AUTORAL, DESVALORIZANDO SEUS ESFORÇOS INTELECTUAIS E FINANCEIROS, MESMO AO TER CONHECIMENTO DO REGISTRO PRÉVIO REALIZADO PELO APELANTE. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator. (Apelação Cível Nº 70029070059, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/05/2011)
... público – até pelo princípio da publicidade conferida ao processo judicial, que a recorrente p...
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem cumprindo as próprias diretrizes estipuladas no PCS. A Administração Pública, mesmo indireta, submete-se aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...
... pelos quais o trabalhador não teria esse direito, o que de forma alguma está evidenciado nos autos....07.2009, declaro prescrita a pretensão autoral referente às parcelas anteriores a 06.07.2004. Re...
Cerceamento de defesa - Ausência de fase probatória - Insubsistência - Matéria eminentemente de Direito - Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento - Aplicável a Teoria da Causa Madura - Não há cerceamento de defesa, caso a produção de prova requerida pela parte seja desnecessária para o deslinde da demanda - Preliminar rejeitada. DIREITO AUTORAL - Pretensão Cominatória e Indenizatória - Possibilidade - Ausência de ofensa ao direito de defesa - Alegação de inépcia da inicial por haver pedido genérico - Descabimento - "Quantum" passível de determinação em fase de liquidação. Reparação por ato ilícito em face de empresa de TV por assinatura por conta da inserção de obras musicais em sua grade de programação sem autorização prévia do criador ou titular e sem contr...
... receita de assinatura e inserção de publicidade, conforme estipulado no regulamento de arrecadaç...
- DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO ECONOMICO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens mat..., nos moldes em que dimensionado o pleito autoral, creio não ser possível seu atendimento. Com efe...
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem cumprindo as próprias diretrizes estipuladas no PCS. A Administração Pública, mesmo indireta, submete-se aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concre...
... pelos quais o trabalhador não teria esse direito, o que de forma alguma está evidenciado nos autos....07.2009, declaro prescrita a pretensão autoral referente às parcelas anteriores a 31.07.2004. Pr...
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