...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. ARTIGO ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ...SEÇÃO I Dos bancários. ARTIGO 224. A duração normal do trabalho dos em...
*JUROS - Remuneratórios - Anatocismo Existência de capitalização inferior a um ano - Afastamento, permitindo-se a capitalização anual - Interpretação das Súmulas 121 e 596 do E. STF - Inexistência de limite da taxa de juros - Interpretação do artigo 4°, IX, da Lei 4.595/64 e das Súmulas 596 e 648 do S.T.F. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Disseminação do Método Price de amortização e da capitalização mensal dos juros nos mútuos bancários, amparados em teses académicas - Engano justificável para a não-devolução em dobro - Apelações não providas. MEDIDA CAUTELAR - Limitação de descontos em conta-corrente - Impossibilidade - Autorização expressa em contrato - Ausência de abusividade Inconfundibilidade com penhora prévia ou retenção indevida em folha de pagamento Apelação provida.* ...
.... ACORDAM, em 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro.... O saudoso Nelson Abrão afirma em seu livro "Direito Bancário" (5a Edição, Saraiva, pág. 1...
..., o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 15, e Decreto-L...
*JUROS - Remuneratórios - Anatocismo Existência de capitalização inferior a um ano - Afastamento, permitindo-se a capitalização anual - Interpretação das Súmulas 121 e 596 do E. STF - Inexistência de limite da taxa de juros - Interpretação do artigo 4°, IX, da Lei 4.595/64 e das Súmulas 596 e 648 do S.T.F. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Disseminação do Método Price de amortização e da capitalização mensal dos juros nos mútuos bancários, amparados em teses académicas - Engano justificável para a não-devolução em dobro - Apelações não providas. MEDIDA CAUTELAR - Limitação de descontos em conta-corrente - Impossibilidade - Autorização expressa em - contrato - Ausência de abusividade - Inconfundibilidade com penhora prévia ou retenção indevida em folha de pagamento Apelação provida.* ...
.... ACORDAM, em 22a Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça de São Paulo, p.... O saudoso Nelson Abrão afirma em seu livro "Direito Bancário" (5a Edição, Saraiva, pág. 1...
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.
... seguintes aspectos: prescrição total do direito de ação, horas extras (enquadramento no art. 224...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: E...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...
...6. "A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ... de Notas - Motta - Curitiba - Paraná, Livro nº 626-N, folhas 227⁄229, re-ratificada no livr... às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito...
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar ...
...BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. PREVISÃO NO SENTIDO..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei". 2. ... dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil, que regula...
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao pro... incompetente ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato s... ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e ...
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.
... de ofício, por se tratar de matéria de direito, não alcançada pela revelia, requer seja aprecia...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: E...
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