Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.329.621-4, da Comarca de SANTO ANDRÉ, sendo apelante BANCO DO BRASIL S/A. e apelado JOSÉ LAURENTINO AIRES (JUST. GRAT.). ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de apelação contra a r. sentença, proferida pelo Juízo "a quo", cujo relatório é adotado, que afastando os temas preliminares suscitados pela entidade bancária, julgou procedente a ação condenando a casa bancária a pagar ao autor a diferença existente entre a inflação referente ao mês de junho de 1987 (26,06%) e o índice creditado à caderneta de poupança, atualizando-se os valores até a data do efetivo pagamento, além de juros de mora a partir da citação, mais jur...
...decisão de fls. 88. Recorre o ente bancário. Pugna pela reforma do julgado. Aduz, preliminarme... bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a edição, 1.999, editora Saraiva, pági...
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEFEITO DE APARELHO CELULAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, pois com o acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento restou confirmada a tutela antecipatória conferida, podendo ser a matéria ventilada em recurso de apelação. Em se tratando de pretensão de revogação da medida antecipatória, só teria utilidade cassá-la no curso do feito, não após cognição exauriente, com prolação de sentença, quando então o enfoque repousa sobre a procedência ou não do pedido. 2. Não responde a instituição financeira ré por defeito no aparelho celular adquirido pela autora, eis ...
...A cobrança de carnê ou de boleto bancários para quitação do débito atende ao interesse do ...-RAZÕES DE APELAÇÃO (CPC 522, PAR-1)." - NELSON NERY JUNIOR. (..) APELO PROVIDO E AÇÃO DE DEPÓS... o mutuário é comerciante” (Nelson Abrão. Direito Bancário, 7ª edição, pág. 76). Se h...
RECURSO - Apelação - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Plano Collor I (1.990) - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança - Inadmissibilidade - Legitimidade passiva do Banco reconhecida - Prescrição dos juros e da correção monetária não consumada - Juros remuneratórios capitalizados, devidos - Direito adquirido constatado para os Planos Bresser, Verão e Collor I - Correção monetária devida pelos índices aplicados às cadernetas de poupança - Jurisprudência colacionada - Preliminares rejeitadas - Recurso não provido, com observação.
... do valor da Taxa Referencial (TR)" (NELSON ABRÃO - "Direito Bancário", 4a edição, Ed. RT,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Embora os comprovantes da operação estejam na posse do comerciante/prestador de serviço, tal fato não afasta a obrigação administradora do cartão de crédito em apresentá-los, pois há relação tríplice entre comerciante/prestador de serviços, consumidor e administradora, inexistindo, no caso, qualquer prova do alegado óbice na apresentação dos documentos. Em face do litígio sobre a obrigação de exibir, a sucumbência deve ser imposta à parte requerida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70040755472, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/03/2011)
... Sobre os contratos de cartão de crédito, Nelson Abrão, . in. Direito Bancário, 11ª edição, Ed...
Correção monetária - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Planos "Bresser e Verão" - Prescrição - Inocorrência - Legitimidade passiva da sociedade bancária configurada - Planos que não poderiam atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei - Utilização dos índices da tabela prática do TJSP para a atualização do valor devido - Tema que sobrou irrecorrido - Matéria preclusa - Diferenças devidas - Apelação não provida
.... Recorre o ente bancário. Pugna pela reforma do julgado. Invoca tema prejud... bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a edição, 1.999, editora Saraiva, pági...
Correção monetária - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Planos "Bresser e Verão" - Prescrição - Inocorrência - Planos que não poderiam atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei - Diferenças devidas - Juros remuneratórios - Juros de 0,5% ao mês que são devidos por todo o período de inadimplemento, por decorrerem da própria natureza jurídica do contrato de caderneta de poupança - Juros moratórios legais, a contar da citação - Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP - Possibilidade - Recurso não provido
.... Recorre o ente bancário. Pugna pela reforma do julgado. Aduz tema prejudic... bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a edição, 1.999, editora Saraiva, pági...
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Collor II" - Não ocorrência da prescnção - Legitimidade passiva da sociedade bancána - Conta poupança com data base segunda quinzena - Falta de interesse de agir que não se cogita - Ciclo mensal da caderneta de poupança iniciada antes da vigência da norma legal que alterou a forma de remuneração dos depósitos de caderneta de poupança - Denunciação da lide da União Federal - Descabimento - Inexistência de violação ao disposto no artigo 70, III, do CPC - Leis que instituíram os planos que não poderiam atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquindo - Sentença mantida - Recurso não provido
..., deverão ser suportadas pelo ente bancário, fixada esta última no percentual de 10% sobre a ...Segundo Nelson Abrão (obra citada, página 85), é tratada na Le...
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano Bresser - Saldo disponível -Possibilidade jurídica do pedido - Prescrição - Inocorrência - Leis que não poderiam atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido - Diferenças devidas - Recurso não provido
... de poupança é modalidade de depósito bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a ...
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Collor I" - Legitimidade passiva - Caractenzação - Inexistência de interesse da União - Competência da Justiça Estadual - Prescrição - Inocorrência - Leis que instituíram os planos que não podenam atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquindo - Diferenças devidas - Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça - Descabimento - Atualização do débito pela variação dos índices da poupança - Sentença reformada nessa parte, que em nada altera a verba honorária - Apelação provida parcialmente
... de poupança é modalidade de depósito bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a ...
Correção Monetária - Plano Collor II - Prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade da lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Utilização do IPC - Critério estabelecido pela Lei n° 7.730/89, em vigor até a implantação do Plano Collor II - Hipótese em que a autora faz jus à diferença entre o que foi creditado na sua conta no mês de fevereiro de 1991 e o cálculo pelo IPC do mês anterior (21,87%), acrescido de juros remuneratórios (0,5%) capitalizados mês a mês - Sentença mantida - Apelação não provida
...ACORDAM, em Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por... de poupança é modalidade de depósito bancário em pecúnia (Direito Bancário, Nelson Abrão, 5a ...
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