Direito Cambiário
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... , ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... precípuo é refletir sobre a interpretação e aplicação do Direito Cambial. Objetiva-se também expor que os princípios de direito cambial, ... Ademais, o direito cambiário preza por segurança jurídica, exigindo análise cuidadosa e criteriosa ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0097703-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s
... : REGINALDO ALVES - MT015508 ... ESPECIAL. ... CAMBIÁRIO. ... PROTESTO. ... PRESCRITO. ... CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... -
Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ...
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Acórdão nº 2015/0149407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.
... CAMBIÁRIO. ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ...
- Crédito Cambiário e Direito de Regresso
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : DAVI ANTONIO ANASTACIO ... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA ...
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE ... INDUSTRIAL. ... ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : WANER DEZONTINI VIEGAS ... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... 1 Advogado especializado em Direito Societário e Mercado de Capitais. Mestre e Doutor em direito empresarial ...
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Acórdão nº 2014/0191124-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE ...
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Acórdão nº 2014/0212721-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. LASTRO ...
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Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... - A Propriedade no Direito Cambiário
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ...