direito cambiario e seus principios

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1.063 documents for direito cambiario e seus principios
  • EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. NEGÓCIO SUBJACENTE. DISCUSSÃO. Malgrado a possibilidade de se invocarem exceções pessoais contra o portador da cártula, para a hipótese de essa não ter circulado, como é o caso dos autos, necessária a indispensável sustentação probatória dos vícios apontados ¿ preenchimento abusivo, excesso na cobrança dos serviços efetivamente prestados e outros ¿, que tornariam inábil o título para aparelhar procedimento executivo. Não tendo os embargantes reunido qualquer prova ao encontro dos seus argumentos, sugerindo os embargos expediente procrastinatório, prevalecem os princípios de direito cambiário, notadamente a autonomia, abstração e cartularidade. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010687549, Décima Câmara Cível, Tribunal de Just...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ou seja, Principio da Abstração, que por sua vez, é extensão do Principio da Autonomia e está...

    ... dos títulos atenderam aos princípios do direito cambiário, não apresentando qualquer ...

  • É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória

    ...RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...3. Os princípios da literalidade, auto-nomia e abstração ... e quem a representa, resta àquela perseguir seus créditos de quem os recebeu em seu nome, pois o ...

  • DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...

    ...II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo ...

  • PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

    ... devendo a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se:. 1. Cuida-se ...

  • 1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a irresignação não merece guarida, pois a recorrente, no especial, não comprovou o dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância ordinária, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO contra decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Con...

    ...Recurso de apelação desprovido. 1. Princípios da autonomia e da abstração. Cheque. Enquanto o ... devedor (o favor debitoris), o sistema cambiário foi construído no sentido de. proteger o credor. ...Vige no direito cambiário os princípios da autonomia e ...INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de ...

  • APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...

    ... em relação à letra, para assegurar os direitos do mandante”. Portanto, é entendimento ...Conseqüente inaplicabilidade dos princípios do direito cambiário. Sucumbência adequadamente ...20, seus parágrafos e 2 da Lei das Duplicatas, sem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. Autonomia dos títulos de crédito. Não demonstrado o pagamento do débito pelo embargante e ausente comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056335912, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

    ..., pelo que peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir, . in ...CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. O cheque é ...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. - A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. - A tese, inserta nas razões do Recurso Especial, principalmente, quanto à alegada má-fé da parte recorrida, circunstância imprescindível para o reconhecimento do direito reclamado, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. - Recurso Especial improvido. (REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) ...

    ... a afetar o exercício de seu direito cambiário. Do contrário, haveria desrespeito ao art.32 da ... dever de guarda, preferindo, em razões de seus interesses comerciais, assumir o risco de que o ...-se o aludido dispositivo à luz dos princípios da boa-fé e da proteção ao crédito, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ou seja, Principio da Abstr...

    ... dos títulos atenderam aos princípios do direito cambiário, não apresentando qualquer ...

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