PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÕES CIVEIS. SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA. MATÉRIA SUB JUDICE. A discussão da culpa pela separação e da indenização por dano moral, afastadas em juízo, em ambos os graus, não podem ser reeditadas na apelação, encontrando-se sub judice no STJ, cujo recurso especial não tem o condão de suspender o julgamento da ação principal. ALIMENTOS. MULHER. Não tendo a separanda condições de prover o próprio sustento na integralidade com a renda que aufere, deve ser pensionada pelo varão, em razão do dever de mútua assistência existente, previsto no inc. III do art. 1.566, do Código Civil. Diante de fato novo comprovado nos autos, consistente em atividade remunerada da alimentada, cabe redimensionar a pensão fixada na sentença. PARTILHA. O imóvel adquirido onerosamente pelo réu dos seus genitore...
... réu dos seus genitores na vigência do casamento, celebrado pelo regime da comunhão parcial de ben... quando este lhe dizia que não tinha direito à casa. Contudo, buscou certidão atualizada da m... dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só carne e um s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MULHER. PRELIMINAR. Deduzido expressamente pela divorcianda na petição inicial da ação cautelar de separação de corpos, pedido de alimentos em seu favor, não é extra petita a sentença que defere o pensionamento à mulher. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não exercendo atividade laboral e não auferindo renda própria a divorcianda, sendo que era suste...
... sustentada pelo marido na vigência do casamento, demonstrada a necessidade, é cabível o pensiona... fisiopsíquica dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só car...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não realizada a partilha de bens do patrimônio comum, auferindo a autora renda insuficiente para o seu sustento, e, estando o réu na administração do bem mais rendoso, cuja metade do rendimento deveria repassar à autora, cabível o pensionamento à ex-mulher, em patamar condizente com o padrão de vida e elementos de p...
... tratar da ‘obrigação alimentar e casamento’, extrai-se ensinamentos sobre o dever recíproco d... fisiopsíquica dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só car...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não realizada a partilha de bens do patrimônio comum, auferindo a autora renda insuficiente para o seu sustento, e, estando o réu na administração do bem mais rendoso, cuja metade do rendimento deveria repassar à autora, cabível o pensionamento à ex-mulher, em patamar condizente com o padrão de vida e elementos de p...
... tratar da ‘obrigação alimentar e casamento’, extrai-se ensinamentos sobre o dever recíproco d... fisiopsíquica dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só car...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MULHER. Tendo a separanda, mulher jovem e apta ao trabalho, de profissão terapeuta, duas outras fontes de renda mensal e fixa, não demonstra necessidade capaz de lhe ensejar alimentos pelo ex-marido. ALIMENTOS PARA AS FILHAS. Tendo as filhas menores necessidade em receber alimentos do pai, fixados segundo o binômio necessidade/ possibilidade, conforme regra insculpida pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil, impõe-se manter a obrigação. PARTILHA. CONDOMÌNIO. Devida a partilha que atribuiu 50% do patrimônio comum a cada um dos litigantes, descabendo a partilha individualizada desde já se não há consenso e inexiste avaliação dos bens. SUCUMBÊNCIA. Tendo ambas as partes decaído em parte dos seus pedidos, a sucumbência d...
... os encargos obrigatórios; e assegurar o direito à partilha de bens havidos na constância do casa... de bens havidos na constância do casamento. Na sentença que julgou os embargos de declaraç... dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só carne e um s...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MULHER. Tendo a separanda, mulher jovem e apta ao trabalho, de profissão terapeuta, duas outras fontes de renda mensal e fixa, não demonstra necessidade capaz de lhe ensejar alimentos pelo ex-marido. ALIMENTOS PARA AS FILHAS. Tendo as filhas menores necessidade em receber alimentos do pai, fixados segundo o binômio necessidade/ possibilidade, conforme regra insculpida pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil, impõe-se manter a obrigação. PARTILHA. CONDOMÌNIO. Devida a partilha que atribuiu 50% do patrimônio comum a cada um dos litigantes, descabendo a partilha individualizada desde já se não há consenso e inexiste avaliação dos bens. SUCUMBÊNCIA. Tendo ambas as partes decaído em parte dos seus pedidos, a sucumbência d...
... os encargos obrigatórios; e assegurar o direito à partilha de bens havidos na constância do casa... de bens havidos na constância do casamento. Na sentença que julgou os embargos de declaraç... dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só carne e um s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. SEPARAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 09 ANOS E DIVÓRCIO HÁ MAIS DE 06. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. No caso, tendo a separação das partes, de fato, ocorrido há mais de 09 anos, com dispensa recíproca de alimentos, seguindo-se de divórcio, decretado há mais de 06 anos, e, inexistindo provas acerca da alegada necessidade, resta inviabilizado o acolhi...
... tratar da ‘obrigação alimentar e casamento’, extrai-se ensinamentos sobre o dever recíproco d... fisiopsíquica dos cônjuges, que o direito canônico tão bem exprime, dizendo-os uma só car...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
regencias dos verbos | recurso em sentido estrito cpp | deficiente mental e a familia | descoberta do brasil | revisão bibliográfica | Itfor Inc. | Cummins Engine Co., Ltd. | Bogdan Klich | Jane Wichman | Betty Fox
