DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. Se a parte tem interesse de que se decrete a nulidade de ato administrativo ou contrato administrativo, à evidência deve a entidade de direito público, como participante do ato, integrar a lide como litisconsorte necessário. Assim, como uma das partes da escritura pública de doação é um ente público, no caso a Prefeitura Municipal de Jacuí, doadora do imóvel, necessariamente, nos termos do art. 47, 'caput' deve integrar a lide. Se terceiro, no caso o réu da ação, pretende ter o imóvel para si, sob a alegação de que, antes o mesmo imóvel objeto da ação lhe fora doado, não tem interesse moral para, ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 538. Consi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONTRATO QUE, EM VERDADE, MASCARA DOAÇÃO COM ENCARGO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DOS DONATÁRIOS DE PRESTAR AUXÍLIO AOS DOADORES ATÉ O SEU PASSAMENTO. DESCUMPRIMENTO ENCARGO PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDÍCO QUE TRANSFERIU, A TÍTULO ONEROSO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE, EM VERDADE, FOI OBJETO DA DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033132390, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/02/2010)
... entre si, com o objetivo de encobrir a doação de duas áreas de terras. Relataram que, na oportu...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ... legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a prova...535 do Código de Processo Civil, conferiu provimento ao apelo nobre, para "anular ...
Recurso de Reconsideração. Ex-bolsista do Cnpq. Improcedência Dos Argumentos. Não Provimento
... 1.181, parágrafo único e 1.184 do Código Civil Brasileiro, Lei vigente à época dos fatos. Desta...-se no fato de que não se trata de contrato, mas de ato administrativo negocial. Nesse ponto, ... ou relação de trabalho, constituindo doação, com encargos, feita ao BENEFICIÁRIO.". 13. Nesse... regem-se também por normas do direito comum, sem que haja incompatibilidade com as norma...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
... do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
... de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contrataç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
... do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
... de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contrataç...
DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. 496). - Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes (CC/1916, art. 1132), d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp 476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T.,...
...108):. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DE...
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