APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS E INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATENDIDOS. BOX DE ESTACIONAMENTO E IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040793796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
... certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidas aos bens dos sócios ou ad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS E INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATENDIDOS. BOX DE ESTACIONAMENTO E IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040793796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
... certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidas aos bens dos sócios ou ad...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS JURISPRUDÊNCIAIS CONSOLIDADOS NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO E NO SJT. FINANCIAMENTO SUBSIDIADO COM RECURSOS DO FAT - FUNDO DE AMPARO DO TRABALHDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045852506, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. TÍTULOS DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITE APOSTO POR FIRMA FALSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE SACADOR E SACADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041865585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011)
... econômico-financeira boa e sem obrigações tributárias pendentes de pagamento, de sorte que ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDO. PLANO VERÃO E COLLOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AO DEVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E, POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039687736, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DO IPC AO MÊS DE MARÇO DE 1990, RELATIVO AO PLANO COLLOR I. JUROS MORATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039560958, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PACTUADO NA CIDADE DE CUIABÁ/MT. DEMANDA REVISONAL AJUIZADA NA COMARCA DE PELOTAS/RS. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO VINCULADA AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA SOBRE A COMPETÊNCIA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. REVISIONAL DE CONTRATO. Juros remuneratórios. Não limitação, porquanto inferiores à taxa medida de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. Mora não elidida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040609489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO NO STJ. CRITÉRIO ADOTADO NA FASE DE CONHECIMENTO COM BASE NOS LOCATIVOS DE DIÁRIAS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, QUANDO JÁ DECORRIDOS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCIDENDA QUE FIXOU OS LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIALIDADE DA ARGÜIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO E DO EXAME DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Ação Rescisória Nº 70035872860, Décima Terceira Câmara Cíve...
...direito civil/obrIgações. embargos de terceiro. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE LU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. REVISIONAL DE CONTRATO. Juros remuneratórios. Não limitação, porquanto inferiores à taxa medida de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. Mora não elidida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040609489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)
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