direito civil promessa cessao

• Acórdão nº 70040615981 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA RESPECTIVA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR, DESPROVIDOS DE AUTENTICAÇÃO DE FIRMAS. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040615981, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)

... que ajuizada posteriormente à afirmada cessão de direitos de promitente comprador. Outrossim, ad...

• Acórdão nº 70035912229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO EM QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS, TANTO O ORIGINAL COMO A CESSÃO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70035912229, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/08/2010)

..., sobre a notificação deste acerca da cessão havida, tanto que, ao revés, refere em sede de co...

• Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...

... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a int... como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...

• Acórdão nº 70032889008 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. POSSE. Promessa de cessão de direitos possessórios. Inadimplemento. Cláusula resolutiva expressa. Posse indireta do compromitente cessionário. Reintegração de posse procedente. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032889008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/03/2010)

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de...SEÇÃO IV Da Promessa de Fato de Terceiro. ARTIGO 439. Aquele que tiver ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005.01.00.036950-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Novembro de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. DISPONIBILIDADE DO BEM. CESSÃO DE DIREITO E INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível decretar, liminarmente, a disponibilidade de bem, nos autos de embargos de terceiro, sem prova cabal da propriedade do imóvel. Cessões de direito ou promessa de compra e venda, destituídos de registro, não são aptos a transferir a propriedade do bem imóvel. Agravo de instrumento provido.

..., ora agravados, firmaram contrato de cessão particular e instrumento de promessa de compra e v...

• Acórdão nº 102101 de 2ª Turma, 01 de Abril de 1985

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMITENTES COMPRADORES. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PERTINENTE A INTIMAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 291 E ART-325, VII, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

• Acórdão nº 102101 de 2ª Turma, 01 de Abril de 1985

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMITENTES COMPRADORES. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PERTINENTE A INTIMAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 291 E ART-325, VII, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1090044 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedente específico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de ...