DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de cheque prescrito. A alegação de desacerto comercial não pode ser invocada como justificativa ao descumprimento da obrigação cambiária, mormente se não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041790999, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/11/2011)
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O cheque pré-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título cambiariforme, tampouco como título executivo extrajudicial. O cheque pré-datado implica a ampliação do prazo para apresentação.
DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado Plano Collor, tendo por escopo tão-somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e tributários, dos beneficiários de cheques emitidos com valor superior a R$100,00. - A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque não obsta sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do favorecido. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 908.251/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19...
Monitoria - Cheque prescrito - Causa subjacente - Transação comercial - Titulação desvinculada do direito cambiário- Inaplicabilidade da Lei 7.357/85 ? Prescrição não consumada Pagamento - Falta de imputação - Circunstância que não comprova o cumprimento da obrigação - Código Civil, art. 352 - Apelação desprovida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil". (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUE DE TERCEIRO. DIREITO DO COMERCIANTE. FATO E PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O ABALO NA ESFERA MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001361195, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 29/08/2007)
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E BANRICOMPRAS. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Notas de Crédito comercial. Os juros remuneratórios, em se tratando de notas de crédito comercial, devem ser limitados a 12% ao ano. Precedentes do STJ. Contratos de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial e banricompras. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Notas de Crédito comercial. Tratando-se de notas de crédito comercial, pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Súmula nº 93 do STJ. `In casu, diante da ausência de pactuação, ainda que ...
...Afronta ao direito de informação. . Notas de Crédito comercial. Fa...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BANRICOMPRAS E NOTA DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Contratos de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial e banricompras: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. 2. Nota de Crédito comercial: Os juros remuneratórios, em se tratando de notas de crédito comercial, devem ser limitados a 12% ao ano. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Contratos de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial e banricompras: Impossibilidade nos contratos de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial e banricompras. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. 2. Nota de Cr...
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